Direito de Imagem em Notícias

A atribuição de natureza salarial à parcela paga como “direito de imagem” levou em consideração que os valores remuneravam, na verdade, a contraprestação do serviço, e não o uso da imagem do técnico... Os valores correspondentes a direito de imagem pagos mensalmente a um técnico de futebol do Canoas Sport Club, time vinculado à Comunidade Evangélica Luterana São Paulo (Celsp), foram integrados ao salário... Segundo o TRT, os valores referentes a direito de imagem foram pagos ao técnico mensalmente de agosto de 2006 a dezembro de 2007, em montante fixo, e foi incorporada ao salário a partir de janeiro de 2008

O programa Artigo 5º mostra quais são os direitos de quem tem a imagem exposta indevidamente e que tipo de cuidados as pessoas devem adotar para se preservar... Os convidados são o procurador e professor de Direito Contitucional Gustavo Machado e o especialista em direito civil Willamys Gama, membro da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante da OAB-DF

Os valores relativos a direito de imagem eram pagos a uma pessoa jurídica constituída pelo jogador. Esse procedimento é conhecido na Justiça do Trabalho como “pejotização”... A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou como integrantes do salário as parcelas relativas ao direito de imagem pagas pelo Sport Club Internacional ao seu ex-jogador Adriano... Além disso, já que as parcelas foram consideradas de natureza salarial e não utilizadas como remuneração por direito de imagem, o Inter deve desembolsar R$ 50 mil a esse título, referentes ao período em

O Santos Futebol Clube recorreu contra sentença que havia reconhecido a natureza salarial do direito de imagem e o condenara ao pagamento de integrações em férias com 1/3, gratificações de Natal, verbas... De acordo com o desembargador Valdir Florindo, da 6ª Turma do TRT-2, relator do acórdão, “o direito de imagem cuida-se de pactuação conexa ao contrato de trabalho do atleta profissional de futebol”... O magistrado constatou que o autor recebia salário mensal equivalente a R$ 10 mil, entretanto, em uma das pactuações de cessão do direito de imagem, recebeu R$ 14 mil por mês, “valor que extrapola seu

Para o TRT, os valores recebidos a título de direito de imagem tem natureza salarial. O jogador constituiu a empresa M.M.R... Administração e Representação Esportiva Ltda., por determinação do Fluminense, para receber da Unimed parte do salário como se fosse direito de imagem... A ação reivindicava que os valores recebidos pelo direito de imagem integrassem a remuneração, assim como o pagamento de diferenças salariais a título de direito de arena e o pagamento da multa prevista

Analisando recurso interposto por reclamante inconformada com decisão de 1ª Instância, a 11ª Turma do TRT-SP observou que o direito à imagem é direito integrante da personalidade... O Desembargador-Relator asseverou, assim, que "o direito à própria imagem, sem desvestir-se do caráter de exclusividade que lhe é inerente como direito da personalidade, mas em função da multiplicidade... que a imagem da pessoa é inviolável, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, inciso X)

A nova decisão delimitou a proibição de veicular novos informes, ficando proibidos apenas aqueles que não respeitem o direito de imagem da BR.

A nova decisão delimitou a proibição de veicular novos comunicados, ficando impedidos apenas aqueles que não respeitem o direito de imagem da BR.

Por possuir natureza civil, o direito de imagem do jogador de futebol não integra o salário... O relator do caso na 1ª Turma, desembargador Emmanuel Furtado, lembrou que a Lei Pelé (Lei 9.615 /98) esclarece que o direito de imagem pode ser ajustado em contrato de natureza civil, com fixação de direitos... O Ceará levou o caso então para o TRT-7, que manteve a sentença, com o entendimento de que o direito de imagem possui natureza civil, não integrando o salário

Haverá ofensa ao direito de imagem, com prejuízos morais ao trabalhador... Ou seja, alegando violação do direito de imagem pela obrigatoriedade do uso de vestimentas festivas no trabalho, o reclamante pretendia receber da empresa indenização por danos morais... de imagem do trabalhador, conferindo-lhe o direito à indenização por dano moral