Exclusão da Cobertura do Plano de Saúde em Notícias

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA IMPLANTAÇÃO DE LENTE INTRAOCULAR. NECESSÁRIOS AO SUCESSO DO PROCEDIMENTO. ABUSIVIDADE. LEI 9.656 /98. DEVER DE COBERTURA. DANO MORAL CARACTERIZADO... A parte autora alega que mantém vínculo contratual de assistência de saúde com a ré, sob o número de carteira 846684700019010, e que está adimplente com suas obrigações junto ao plano de saúde... obrigatórias elaborado pela ANS se reveste de caráter de cobertura mínima a ser fornecida pelos planos de saúde aos seus segurados.- Não pode a seguradora querer escolher quais os materiais que serão

Descredenciamento de hospital, laboratório, médicos e outros serviços Nos contratos novos, o plano de saúde deve substituir o hospital por outro equivalente... Exclusão do plano por doença preexistente Esse tipo de exclusão nos planos antigos tem sido negada pelo Poder Judiciário com base principalmente no CDC... Caso o consumidor esteja internado e o descredenciamento ocorrer por vontade do plano de saúde, o hospital deverá manter a internação e a operadora arcará com as despesas até a alta hospitalar

do plano de saúde... Na segunda, ficou definido que "o artigo 31 da Lei 9.656 /1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de... Ao contrário, trata-se da busca de direito próprio de usuário contra a entidade gestora do plano de saúde", declarou. Com informações da assessoria de imprensa do STJ

“Assim, teríamos que, embora a promovida se denomine uma fundação, a relação contratual tem por objeto a prestação de serviços de plano de saúde, razão pela qual haveria incidência nas normas protetivas... Além disso, a juíza Renata Câmara citou a Lei nº 9.656 /98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde que, por meio do seu art. 10 , destaca a cobertura das doenças listadas... “Conclui-se, então, a presença da cobertura mínima em relação aos procedimentos atinentes à infertilidade feminina, excepcionando apenas a inseminação artificial, por expressa exclusão contratual”, ressaltou

O autor ressaltou que busca a cobertura pelo plano de saúde do tratamento há meses, mas não obteve retorno... O juiz apontou ainda que a Lei 9.656 /98 (que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde) não contém previsão expressa de exclusão de fornecimento do tratamento pretendido... O autor ajuizou ação de obrigação de fazer contra o plano de saúde, alegando que, em agosto de 2020, foi diagnosticado com uma doença autoimune raríssima e quadro de pneumonia intersticial

No caso dos autos, uma mulher com câncer de mama ajuizou ação para obrigar a operadora de seu plano de saúde a custear o procedimento de criopreservação de óvulos, necessário para preservação de sua capacidade... "Se a obrigação de prestação de assistência médica assumida pela operadora de plano de saúde impõe a cobertura do tratamento prescrito para o câncer de mama, a ele se vincula a obrigação de custear a criopreservação... é uma das etapas do procedimento de reprodução assistida, cuja exclusão assistencial é permitida

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou nesta terça-feira (10/12) a demanda de uma consumidora que pleiteava que o plano de saúde pagasse um procedimento que não estava previsto no rol de cobertura... Por fim, o relator decidiu que o plano de saúde estava amparado pela legislação vigente... O juízo ainda ponderou que o plano de saúde liberou procedimento similar com eficácia comprovada ao negar a demanda

De autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), o projeto (PLS 3/2016) veta a exclusão da cobertura a medicamento para uso domiciliar e torna obrigatória a cobertura, pelos planos de assistência ambulatorial... plano de saúde os recebe. — O perfil das prescrições na saúde suplementar é diferente do perfil no SUS, o que faz com que os beneficiários dos planos tenham acesso limitado às medicações disponíveis no... Ela elogia o programa Farmácia Popular, do governo federal, mas aponta que a população atendida pelo programa costuma ser aquela que não tem plano de saúde

A autora e seu filho, menor de idade, ajuizaram ação contra a Saúde Sim Ltda e o Hospital Santa Marta, na qual narraram que contrataram a prestação do serviço de plano de saúde com a ré, cuja vigência... Contaram que a pediram a exclusão do plano em fevereiro de 2018, e que receberam confirmação da empresa que estariam segurados até a data de 30/03/2018... Todavia, cinco dias antes do termino da cobertura, precisaram de atendimento hospitalar que lhes foi negado sob o argumento de que não serem mais beneficiários do plano

A autora e seu filho, menor de idade, ajuizaram ação contra a Saúde Sim Ltda e o Hospital Santa Marta, na qual narraram que contrataram a prestação do serviço de plano de saúde com a ré, cuja vigência... Contaram que pediram a exclusão do plano em fevereiro de 2018, e que receberam confirmação da empresa que estariam segurados até a data de 30/3/2018... Todavia, cinco dias antes do término da cobertura, precisaram de atendimento hospitalar, que lhes foi negado sob o argumento de que não seriam mais beneficiários do plano