Execução Sentença Arbitral em Notícias

Em caso de ausência de norma acordada, fica valendo a legislação do país onde a sentença arbitral foi pronunciada... Com a condenação da ATI Chile e suas filiadas, a ATI Brasil argumentou que a sentença arbitral não deveria ser homologada pelo STJ... Embora não tivessem firmado o contrato, tomaram parte nele, participando ativamente de sua execução e tendo benefícios de seus termos

O Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença e determinou o retorno dos autos ao primeiro grau para análise do pedido de decretação de falência... forçada ou ao pedido de falência, com fundamento no artigo 94 , I , da Lei 11.101 /05, que ostenta natureza de execução coletiva”, observou... impontualidade injustificada de títulos que superam o piso previsto na lei (artigo 94 , I , da Lei 11.101 /05), por absoluta presunção legal, fica afastada a alegação de atalhamento do processo de execução

arbitral nacional (art. 31); (vi) anulação de sentença arbitral (art. 33); e (vii) reconhecimento e execução de sentença arbitral estrangeira (art. 34) 2... honorários dos árbitros (art. 11, parágrafo único); (iii) nomeação de árbitros (arts. 13, § 2º e 16, § 2º); (iv) concessão e efetivação de medidas de urgência (arts. 22-A e 22-C); (v) execução de sentença... Com efeito, as hipóteses de cooperação entre juízes e árbitros previstas na Lei de Arbitragem são restritas e resumem-se a: (i) execução específica da cláusula compromissória (art. 7º); (ii) fixação de

O árbitro não possui poder coercitivo direto, sendo-lhe vedada a prática de atos executivos, cabendo ao Poder Judiciário a execução forçada do direito reconhecido na sentença arbitral... No âmbito do cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% do artigo 475-J do CPC deverá incidir se o executado não proceder ao pagamento espontâneo no prazo de... A legitimidade para a impetração de mandado de segurança objetivando assegurar o direito ao cumprimento da sentença arbitral relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é somente titular

sobre a pretensão do recorrente de rediscutir matéria fática da sentença arbitral durante a homologação... A sentença arbitral produz entre as partes envolvidas os mesmos efeitos da sentença judicial e, se condenatória, constitui título executivo... Outro argumento rejeitado pela Corte Especial na ocasião foi o de que a sentença arbitral violaria a ordem pública, pois traria limitação ao exercício do direito de defesa em razão dos altos custos da

Cesar Pereira ressalta ser importante que os juízes e demais operadores do Direito conheçam cada vez mais profundamente esse tema e entendam os procedimentos a serem adotados na execução de sentenças arbitrais... O papel do Judiciário, em especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que no Brasil tem a competência para homologar sentenças estrangeiras, inclusive as sentenças arbitrais, e dos juízes federais... Guimarães Pereira, o segundo foco principal é aprofundar a discussão relativa aos critérios de homologação de sentenças arbitrais estrangeiras com base na Convencao de Nova Iorque

Sem eficácia Felix Fischer, porém, lembrou que a sentença arbitral estrangeira não foi homologada perante o Superior Tribunal de Justiça... A própria suscitante informa que o requerimento de homologação da sentença arbitral, com o fim de que possa receber o exequature ser objeto de execução forçada em território nacional, já foi apresentado... Decisão arbitral O tribunal arbitral foi constituído e a sentença decidiu pela rescisão dos contratos, revogando integralmente a liminar anteriormente obtida pela WDS perante a Justiça comum

Em ação de cumprimento de sentença arbitral promovida pela Abengoa Construção Ltda. e outras empresas contra a Eletronorte, o juiz entendeu que, apesar de a executada ter depositado o valor para fins de... da execução até o julgamento de recurso interposto e não ao cumprimento voluntário da obrigação... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível caracterizar como pagamento voluntário depósito realizado pela Eletronorte em cumprimento de sentença no qual a empresa

Para que a decisão do árbitro seja validada no Brasil após a sentença, basta que as partes sejam intimadas da sentença arbitral... “Tratando-se de sentença arbitral estrangeira, é necessária a prévia homologação pelo Superior Tribunal de Justiça... A lei prevê algumas hipóteses em que a sentença arbitral é nula, como em casos em que houve corrupção dos árbitros ou se faltou algum requisito formal

O árbitro não possui poder coercitivo direto, sendo-lhe vedada a prática de atos executivos, cabendo ao Poder Judiciário a execução forçada do direito reconhecido na sentença arbitral... No âmbito do cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% do artigo 475-J do CPC deverá incidir se o executado não proceder ao pagamento espontâneo no prazo de... A legitimidade para a impetração de mandado de segurança objetivando assegurar o direito ao cumprimento da sentença arbitral relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é somente titular