Fato Gerador da Contribuição Social (Art) em Notícias

Assim, temos que à época do fato gerador do benefício da aposentadoria pela incapacidade permanente, será a legislação daquele momento que incidirá no caso concreto... O art. 44 da 8.213/91 ditava como seria pago o salário do benefício, e aqui é importante que o leitor entenda o que é esse salário e por que ele não deve ser confundido com salário de contribuição... Sua regulamentação encontra-se no art. 42 da referida lei

Alíquota atrelada à data da ocorrência do fato gerador. Tributação favorecida... DESTAQUE: A alíquota do Imposto de Renda sobre a remessa ao exterior do ganho de capital decorrente da alienação das quotas de sociedade de responsabilidade limitada é atrelada à data da ocorrência do fato gerador... gerador do imposto, mesmo que a remessa tenha sido realizada posteriormente

Art. 7º A contribuição dos segurados empregados, inclusive o doméstico e do trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir da competência janeiro de 2018, será calculada mediante... PORTARIA Nº 15, DE 16 DE JANEIRO DE 2018 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social... de 2015; no Decreto nº 9.255, de 29 de dezembro de 2017; e no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 , de 6 de maio de 1999, resolve: Art. 1º Os benefícios pagos pelo Instituto

pacífica no sentido de que a pensão por morte é regida pela legislação em vigor na data do óbito, consoante decidiu a 3ª Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial: o fato gerador... da mesma, verbis : Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por... Ademais, a Lei nº. 13.135 /2015 previu expressamente, em seu art. 5º , que as alterações por ela promovidas regulariam os fatos ocorridos durante a vigência da MP 664 /2014 (30/12/2014 a 17/06/2015)

Fica facultada às pessoas jurídicas referidas nos incisos I e II do a entrega da EFD-Contribuições em relação à escrituração da Contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins, referente aos fatos geradores... para o PIS /Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições)... II - em relação à Contribuição para o PIS /Pasep e à Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2013, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre

Portanto, o fato gerador da contribuição previdenciária é o acordo ou a sentença condenatória, desde que haja efetiva constituição do crédito trabalhista e, sendo a verba previdenciária acessória em relação... Em seu voto, a relatora destacou o posicionamento do ministro Menezes Direito (relator do RE), segundo o qual a execução deve ser efetivada sobre o título que corporifica ou representa a contribuição social... O STF, por unanimidade, negou provimento ao recurso, decidindo que a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 , VIII , da Constituição Federal , alcança apenas a execução das contribuições

Portanto, o fato gerador da contribuição previdenciária é o acordo ou a sentença condenatória, desde que haja efetiva constituição do crédito trabalhista e, sendo a verba previdenciária acessória em relação... Em seu voto, a relatora destacou o posicionamento do ministro Menezes Direito (relator do RE), segundo o qual a execução deve ser efetivada sobre o título que corporifica ou representa a contribuição social... O STF, por unanimidade, negou provimento ao recurso, decidindo que a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 , VIII , da Constituição Federal , alcança apenas a execução das contribuições

Portanto, o fato gerador da contribuição previdenciária é o acordo ou a sentença condenatória, desde que haja efetiva constituição do crédito trabalhista e, sendo a verba previdenciária acessória em relação... Em seu voto, a relatora destacou o posicionamento do ministro Menezes Direito (relator do RE), segundo o qual a execução deve ser efetivada sobre o título que corporifica ou representa a contribuição social... O STF, por unanimidade, negou provimento ao recurso, decidindo que a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 , VIII , da Constituição Federal , alcança apenas a execução das contribuições

A jurisprudência desta Corte reconhece como competência material comum a instituição, pelo estado-membro, de taxa que tenha como fato gerador o exercício regular do poder de polícia sobre a atividade de... A natureza não tributável dos referidos créditos não decorre da imunidade das exportações relativa às contribuições sociais... 1º )— não se enquadram no conceito constitucional de faturamento, razão pela qual não integram a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integracao Social ( PIS ) e da Contribuição para o

Com base nesse entendimento, a 1ª Turma, por unanimidade, retirou a exigibilidade de duas CDAs que têm como fatos geradores atrasos no pagamento de salário e da contribuição social, mas manteve a exigência... Isso porque o artigo 4º da Lei 7.855 /89 estabelece que o salário pago fora do prazo “sujeitará o infrator a multa administrativa, salvo motivo de força maior (art. 501 da CLT ).”