Horario. Competência Municipal em Notícias

As medidas consideradas urgentes são aquelas constantes dos incisos I e II do artigo 173 e incisos I , II e III do artigo 174 do Código de Processo Civil , inclusive as de competência dos juizados especiais... Judiciais e a Gerência de Distribuição e Autuação de Feitos deverão manter servidor plantonista em todas as unidades prediais da comarca de Belo Horizonte: Fórum Lafayette, varas de fazendas estaduais, municipais... Nos dias 26, 27 e 30 de dezembro de 2013, funcionarão das 9h às 12h, com expediente facultativo no horário das 12h às 18h

A maioria dos integrantes do Órgão Especial seguiu o entendimento do relator e anulou a lei municipal... A União, os estados e o Distrito Federal têm competência concorrente para legislar sobre Direito do Consumidor, conforme estabelecido pelo artigo 24 , VIII , da Constituição... Obrigações indevidas Na mesma sessão, o Órgão Especial entendeu que a Câmara Municipal do Rio não pode criar obrigações para o Executivo local

De acordo com a Promotoria, a iniciativa do vereador foi uma tentativa de burlar um assunto que é de competência da União... Um dia após a publicação, o prefeito de Goiânia, Paulo Garcia (PT), baixou um decreto municipal dispensando a população de cumprir a lei... Ela foi proposta pelo vereador Djalma Araújo (PT), que disse que a medida pretendia tirar a cidade do "famigerado horário de verão"

O desembargador-relator Carlos Alberto França apontou que o artigo 77 da Constituição do Estado de Goias dispõe que é de competência privativa do chefe do poder executivo na esfera municipal exercer a... pena de afronta ao princípio da separação dos poderes e usurpação de competência... Corregedoria-Geral da Justiça Atendimento ao Usuário - 1º Grau Fale com a Ouvidoria 0800 648 6464 Contato Endereços e Telefones Telejudiciário (062) 3213 1581 Justiça Móvell (062) 3261 9077 Webmail Horário

Usurpação de competência... Competência interna. Turmas de Direito Privado... Competência da Primeira Turma da Primeira Seção do STJ

Os novos enunciados tratam da competência municipal para fixar horário de estabelecimento comercial; competência privativa da União para legislar sobre vencimentos das polícias civil e militar e corpo

Gomes (PRP) e Carlos Alberto (PRB), todos concordando com a indicação honrosa pelos relevantes serviços na área de medicina, bem como pela dedicação e competência de Rosaline Pinheiro... “O objetivo do projeto é igualar a carga horária dos servidores da Casa aos do Governo do Estado, uma vez que hoje os nossos servidores da saúde trabalham em horário corrido, e isso os impede de terem... Além do título ao ministro Valter Silveira, também mereceu discussão elogiosa a concessão do título de Cidadã do Amazonas à ex-vereadora e ex-secretária de Saúde Municipal (Semsa), médica Rosaline Pinheiro

Cada um fará o seu horário, os notívagos terão seu momento de vingança... Região com a desvinculação da competência de determinadas subseções judiciárias com a matéria julgada... O computador direcionará as indagações básicas, como valor da pensão, horário de visitas ou divisão de bens

O PTB cita precedentes em que a Suprema Corte decidiu ser de competência da União, e não dos municípios, a fixação do horário de funcionamento das agências bancárias... municipal fixar o tempo de espera na fila de banco... Semelhante foi, ainda segundo o PTB, a decisão do STF no julgamento do RE 432798, relatado pelo ministro Eros Grau, em que a Suprema Corte, novamente se apoiando no artigo 30, inciso I, entendeu ser da competência municipal

Competência do STJ. Cessação... Competência do juízo do cumprimento de sentença... Competência do Juízo da Execução Fiscal. Substituição do objeto da constrição ou da forma satisfativa. Competência do Juízo da Recuperação Judicial