Imunidade Tributária de Entidade Sindical em Notícias

A imunidade tributária assegurada na Constituição às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos não alcança o método de formação de preços de serviços que lhes sejam prestados por terceiros, como no... Já em relação à suspensão da imunidade tributária, o ministro entendeu que não houve esgotamento do objeto da ação, pois o que se pretendia era a nulidade do ato administrativo, bem como o reconhecimento... Muitas fundações, templos de qualquer culto, partidos políticos, entidades sindicais, associações culturais, de proteção à saúde e instituições de ensino são entidades filantrópicas

Não se evidencia como contribuição no interesse de categoria profissional ou econômica, porque não tem por objetivo custear as entidades privadas vinculadas ao sistema sindical, com o objetivo de propiciar... Revista tributária e de finangas publicas, São Paulo, v. 104, p. 57-58, maio-jun. 2012. [9] PAULSEN, Leandro... A Emenda Constitucional nº 33 /2001 apenas estabeleceu fatos econômicos que estão a salvo de tributação, por força de imunidade, e, por outro lado, fatos econômicos passiveis de tributação, quanto a instituição

tributária (a Constituição reconhece a imunidade a papéis formadores de livro e o STF ainda não reconheceu a imunidade para livros em mídias eletrônicas…)[20]... interesse estatal envolvido – pense-se, ainda, na resistência da Corte, por diversas decisões monocráticas[19], em reconhecer a óbvia analogia entre livros de papel e livros eletrônicos para fins de imunidade tributária... Julgamento suspenso após o voto do relator, no dia 30.09.2016, que votou favoravelmente à imunidade. Voto do Min

Estas imunidades não permitem a cobrança de impostos sobre as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos e das entidades sindicais dos trabalhadores, atendidos os requisitos da... Tratam-se das “desonerações” constitucionais, ou seja, os valores que o Estado deixa de arrecadar em função de renúncia fiscal , através do sistema de imunidades tributárias (art. 150 , VI , CF ), consideradas... Isto porque a própria Constituição traz uma série de vinculações mínimas de receita às despesas sociais; além de existir uma espécie tributária, as contribuições , que possuem referibilidade — o que obriga

Estas imunidades não permitem a cobrança de impostos sobre as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos e das entidades sindicais dos trabalhadores, atendidos os requisitos da... Tratam-se das “desonerações” constitucionais, ou seja, os valores que o Estado deixa de arrecadar em função de renúncia fiscal , através do sistema de imunidades tributárias (art. 150 , VI , CF ), consideradas... Isto porque a própria Constituição traz uma série de vinculações mínimas de receita às despesas sociais; além de existir uma espécie tributária, as contribuições , que possuem referibilidade — o que obriga

Já os veículos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais, das instituições de educação ou assistência social... O imposto é a segunda fonte de arrecadação tributária do Governo do Estado... Isenção e Imunidade Estão isentos do pagamento do IPVA as embarcações de empresas concessionárias de serviço público de transporte coletivo, veículos com mais de 15 anos de fabricação, veículos terrestres

Já os veículos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais, das instituições de educação ou assistência social... O imposto é a segunda fonte de arrecadação tributária do Governo do Estado... Isenção e Imunidade Estão isentos do pagamento do IPVA as embarcações de empresas concessionárias de serviço público de transporte coletivo, veículos com mais de 15 anos de fabricação, veículos terrestres

Já os veículos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais, das instituições de educação ou assistência social... O imposto é a segunda fonte de arrecadação tributária do Governo do Estado... Isenção e Imunidade Estão isentos do pagamento do IPVA as embarcações de empresas concessionárias de serviço público de transporte coletivo, veículos com mais de 15 anos de fabricação, veículos terrestres

Argumenta ser entidade sem fins lucrativos, a ser classificada como de assistência social, fazendo, portanto, jus à respectiva imunidade tributária... Em discussão: Saber se entidades de previdência privada são abrangidas por imunidade tributária. PGR: Pelo não conhecimento dos embargos de divergência... A decisão da Turma adotou a jurisprudência do STF no sentido de que as entidades de previdência privada, por não serem entidades de assistência social, não estão abrangidas pela imunidade tributária do

Argumenta ser entidade sem fins lucrativos, a ser classificada como de assistência social, fazendo, portanto, jus à respectiva imunidade tributária... Em discussão: Saber se entidades de previdência privada são abrangidas por imunidade tributária. PGR: Pelo não conhecimento dos embargos de divergência... A decisão da Turma adotou a jurisprudência do STF no sentido de que as entidades de previdência privada, por não serem entidades de assistência social, não estão abrangidas pela imunidade tributária do