Infrações Posteriores em Notícias

Também alegou infração aos artigos 71 , 109 e 299 do Código Penal , em razão da ausência de demonstração, no acórdão recorrido, do dolo específico do agente, elemento indispensável à configuração do delito... A inserção dos nomes das duas mulheres na empresa aconteceu em 2003 e 2007, com posteriores alterações no contrato social realizadas em 2010 e 2011... Segundo ele, esse crime não se reitera ou continua pelo fato de, em alterações contratuais posteriores, os nomes das "laranjas" não terem sido trocados pelos nomes dos verdadeiros donos da empresa

Uma vez que a investigação seja concluída e considerando a existência de indícios de possível ocorrência de infração tributária, fará comunicação aos órgãos de repressão penal... substrato às conclusões narradas no Relatório Fiscal, encaminhou documentos que divergem entre si , alguns com rasura, outros com folhas faltantes e planilhas com extração de dados efetivada em data posterior... penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial" estabelecendo que deve "ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior

Regularmente instruída a ação penal, aguarda-se, no presente momento, a apresentação de alegações finais, para posterior prolação de sentença... Inicialmente, destaco que consta da denúncia imputação, para além da infração de tráfico e associação, de crime previsto no Código Penal , de modo que restou adotado o rito comum ordinário

“Não se revela legítimo, em face da Constituição da República, considerar como maus antecedentes condenações criminais cujas penas, cotejadas com infrações posteriores, extinguiram-se há mais de cinco

A suspensão da aplicação do inciso IV do art. 90 da Lei nº 12.529 , de 30 de novembro de 2011 (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência) , referida acima, não afasta a possibilidade de análise posterior... Na apreciação, pelo órgão competente, das demais infrações previstas no art. 36 da Lei nº 12.529 , de 30 de novembro de 2011 (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência) , caso praticadas a partir de... do ato de concentração ou de apuração de infração à ordem econômica, na forma do art. 36 da Lei nº 12.529 /2011 , dos acordos que não forem necessários ao combate ou à mitigação das consequências decorrentes

denúncia: "Nesse contexto, aproveitando-se do grande número de lides trabalhistas propostas, Agenor XXXXX, sócio da própria empresa XXX XXXXXX Ltda., conforme cópia do contrato social e alterações posteriores... Conclui-se, pois, que a conduta descrita não configura infração penal, mas meramente civil e administrativa, sujeita à punição correlata... Outrossim, conforme art. 34 , XIV , da Lei 8906 /94, verifica-se infração profissional do advogado deturpar a situação fática com o objetivo de iludir o juízo

decisão, o ministro reiterou a pertinência, a constitucionalidade e a importância do inquérito que foi instaurado para a investigação de notícias fraudulentas (fake news), calúnias, ameaças e demais infrações... solicitou informações sobre o caso à 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, que informou que o documento sigiloso citado na matéria somente teve seu desentranhamento solicitado pelo MPF-PR, para posterior... “Na matéria jornalística, ou seus autores anteciparam o que seria feito pelo MPF do Paraná, em verdadeiro exercício de futurologia, ou induziram a conduta posterior do Parquet; tudo, porém, em relação

ao período de 5 anos ANTERIORES AO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO"... que, no caso concreto, o recorrente está sendo processado pela prática do crime de estelionato, que perdurou, em tese, até abril de 2016, e celebrou acordo de não persecução penal em momento "bem posterior... Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. § 11

A suspensão da aplicação do inciso IV do art. 90 da Lei nº 12.529 , de 30 de novembro de 2011, não afasta a possibilidade de análise posterior do ato de concentração ou de apuração de infração à ordem... Na apreciação, pelo órgão competente, das demais infrações previstas no art. 36 da Lei nº 12.529 , de 30 de novembro de 2011, caso praticadas a partir de 20 de março de 2020, e enquanto durar o estado... DO REGIME CONCORRENCIAL Fica suspensa a eficácia da previsão de infrações contra a concorrência e contra a ordem econômica, em relação a todos os atos praticados e com vigência de 20 de março de 2020 até

A magistrada considerou que, pelo menos desde 2011, a requerente não mais exerce a posse sobre o bem, em decorrência de seu recolhimento pela prática de infração de trânsito, ainda que ele não tenha sido... A decisão foi proferida em ação anulatória de débito fiscal em que a autora sustenta que os referidos títulos de dívida ativa se referem a um débito de IPVA relativo aos anos posteriores a 2011, o incidente... A decisão foi proferida em ação anulatória de débito fiscal em que a autora sustenta que os referidos títulos de dívida ativa se referem a um débito de IPVA relativo aos anos posteriores a 2011, o incidente