Inconstitucionalidade Formal e Material em Notícias

Sobre a alegação de inconstitucionalidade formal, o relator do processo, Des... O prefeito de Campo Grande destacou a inexistência de inconstitucionalidade formal e material da Lei Municipal porque há previsão constitucional de proteção à saúde, já que tem como finalidade fundamental... A requerente alega inconstitucionalidade formal da norma, por vício de iniciativa, uma vez que o projeto foi apresentado por um vereador e não pelo Executivo municipal, que tem iniciativa privativa para

Confira aqui a íntegra da ADI proposta pela OAB para questionar mecanismo da MP 928/2020 “O dispositivo legal padece de vícios de inconstitucionalidade formal, uma vez que não preenche os requisitos autorizadores... da edição de medida provisória, nos termos do artigo 62 , da Constituição Federal , e de inconstitucionalidade material, uma vez que as alterações inseridas representam restrições desproporcionais e arbitrárias... A OAB Nacional deu entrada nesta quarta-feira (25), no Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona o artigo 1º da Medida Provisória 928/2020

Sobre a alegação de inconstitucionalidade formal, o relator do processo, Des... O prefeito de Campo Grande destacou a inexistência de inconstitucionalidade formal e material da Lei Municipal porque há previsão constitucional de proteção à saúde, já que tem como finalidade fundamental... A requerente alega inconstitucionalidade formal da norma, por vício de iniciativa, uma vez que o projeto foi apresentado por um vereador e não pelo Executivo municipal, que tem iniciativa privativa para

A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo manifesta-se pela inconstitucionalidade material e formal da Proposição Legislativa nº 225/2017, que tramita perante a Câmara Municipal de Vitória, de autoria... Além disso, entendemos haver inconstitucionalidade formal em referido projeto de lei, vislumbrando-se a existência de vício de iniciativa e de competência, já que referida matéria não poderia ser abordada... Por todo exposto, entendemos que a presente proposição legislativa, além de padecer de vícios formais, possui claro objetivo de censura prévia, de maquiar a realidade, de cercear a liberdade do professor

Existem sérios indicativos da inconstitucionalidade formal e material do Decreto, na medida em que cria órgão e fixa suas competências, matérias que só podiam ser tratadas por lei, e também prevê ingerência

Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes apontou a inconstitucionalidade formal da lei, pois a competência para editar norma disciplinando o uso de APPs é privativa da União... O ministro destacou também a inconstitucionalidade material do dispositivo... Na sessão desta quarta-feira (19), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de norma do Estado do Tocantins que autorizava desmatamento de até 190 metros quadrados

formal... entidades de classe argumentam basicamente que a tramitação da EC 95 /2016 não seguiu os ritos previstos na Constituição Federal para ser aprovada no Congresso Nacional – o que caracterizaria inconstitucionalidade formal... No mérito, requer que o STF declare a inconstitucionalidade da emenda

Quanto à inconstitucionalidade formal, o ministro salientou que os dispositivos questionados realmente usurpam competência privativa da União para legislar sobre a matéria... Ao analisar a questão da inconstitucionalidade material, o ministro Luiz Fux lembrou que o STF já consolidou seu entendimento sobre a questão em maio... Com base nesse entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em maio, o ministro Luiz Fux aceitou ações diretas de inconstitucionalidade apresentados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do

No mérito, solicita a procedência da ADI para declarar, com eficácia retroativa, a inconstitucionalidade formal e material da lei questionada. O ministro Ricardo Lewandowski é o relator da ação. EC/CR... A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 6143 ) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 3.462/2019, do Estado do Tocantins

De acordo com o presidente da OAB Rondonópolis, o projeto traz em seu bojo aspectos de inconstitucionalidade formal e material.