Fux invalida normais estaduais sobre trâmite de ação penal contra governador

Estados não podem condicionar abertura de ação penal contra governador à prévia autorização da assembleia legislativa. Com base nesse entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em maio, o ministro Luiz Fux aceitou ações diretas de inconstitucionalidade apresentados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e invalidou dispositivos das Constituições estaduais de Amapá, Alagoas, Goiás, Rio de Janeiro e Roraima.

Para a OAB, a partir da concepção de que os crimes de responsabili...