Juros de Mora em Condenação Contra a Fazenda Pública em Notícias

Em discussão está o índice de atualização monetária a ser utilizado nas condenações impostas à Fazenda Pública... Por fim, os ministros consideraram que a correção monetária e os juros de mora, como consequências legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de... Os juros de mora foram fixados em 0,5% ao mês, de acordo com o artigo 1º-F da Lei 9.494 /97. O IPCA foi o índice de correção aplicado

Em discussão está o índice de atualização monetária a ser utilizado nas condenações impostas à Fazenda Pública... Por fim, os ministros consideraram que a correção monetária e os juros de mora, como consequências legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de... Os juros de mora foram fixados em 0,5% ao mês, de acordo com o artigo 1º-F da Lei 9.494 /97. O IPCA foi o índice de correção aplicado

os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB , art. 5º , caput); quanto às condenações oriundas de... judiciais da Fazenda Pública... na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados

Aprovou, assim, a introdução de comando legal que, literalmente, determina que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração... atualização monetária plena, incidência de juros da mora, tabelas práticas do tribunal etc... Assim, de um lado, há devedores obrigados ao pagamento da adocicada remuneração e juros aplicáveis à poupança (as Fazendas Públicas), enquanto, de outro, devedores que devem suportar o amargo encargo da

os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB , art. 5º , caput); quanto às condenações oriundas de... judiciais da Fazenda Pública... na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados

Aprovou, assim, a introdução de comando legal que, literalmente, determina que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração... atualização monetária plena, incidência de juros da mora, “tabelas práticas do tribunal” etc... Assim, de um lado, há devedores obrigados ao pagamento da adocicada remuneração e juros aplicáveis à poupança (as Fazendas Públicas), enquanto, de outro, devedores que devem suportar o amargo encargo da

Decisão: Juros moratórios cabíveis na condenação subsidiária da Fazenda Pública "Na responsabilidade subsidiária, não se aplicam os juros de 0,5% em favor da Fazenda Pública, e sim aqueles que decorrem... ), no que diz respeito aos juros de mora mensais de 0,5%... Da mesma forma que se mantém a aplicação do art. 467 da CLT , quando a Fazenda Pública é responsável subsidiária, em detrimento da incidência do parágrafo único do mesmo dispositivo

impostas contra a Fazenda Pública... judiciais da Fazenda Pública", concluiu o relator... O artigo 1-F da Lei 9.494/1997, segundo alteração feita em 2009, fixou que nas condenações à Fazenda Pública a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação de mora serão pelos índices

Valores resultantes de condenações proferidas contra a fazenda pública após a entrada em vigor da Lei 11.960 /09 devem observar os critérios de atualização monetária e juros de mora nela disciplinados... A redação anterior do artigo dispunha: “Os juros de mora, nas condenações impostas à fazenda pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar... o percentual de 6% ao ano.” Com a entrada em vigor da Lei 11.960 , o artigo passou a vigorar da seguinte forma: “Nas condenações impostas à fazenda pública, independentemente de sua natureza e para fins

Valores resultantes de condenações proferidas contra a fazenda pública após a entrada em vigor da Lei 11.960 /09 devem observar os critérios de atualização monetária e juros de mora nela disciplinados... A redação anterior do artigo dispunha: “Os juros de mora, nas condenações impostas à fazenda pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar... o percentual de 6% ao ano.” Com a entrada em vigor da Lei 11.960 , o artigo passou a vigorar da seguinte forma: “Nas condenações impostas à fazenda pública, independentemente de sua natureza e para fins