Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Notícias

A juíza de Direito da Vara de Execução Fiscal, Execução Penal, Precatórias Criminais e Acidentes do Trabalho de Curvelo, Erlânia Zica e Silva Lucas Pereira, deferiu o pedido inicial da Defensoria Pública... Amparado pela alteração da Lei de Execução Penal , que inseriu a Defensoria Pública como órgão de Execução Penal e conferiu atribuição à mesma para postular de forma coletiva, o coordenador local, defensor... O defensor apontou a ocorrência de violação de normas da Lei de Execução Penal e da Constituição Federal , que assegura aos presos o respeito à integridade física e moral

Ramo do Direito: DIREITO PENAL, EXECUÇÃO PENAL Tema: Prescrição da pretensão executória. Art. 112 , I , do Código Penal . Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes... Aplicação retroativa do art. 112 , inciso VI , alínea a , da Lei de Execução Penal com a redação da Lei n. 13.964 /2019. Possibilidade... Ramo do Direito: EXECUÇÃO PENAL Tema: Cumprimento de pena privativa de liberdade. Progressão de regime. Crime hediondo com resultado morte praticado por reincidente genérico

No caso dos autos, tem-se que, no momento da decretação da quebra de sigilo pela 31a Vara Criminal da Comarca da Capital, já se poderia atrair a competência da Justiça Militar, pois a ação delituosa descrita... Do exposto, declara-se, de ofício, a competência da Justiça Federal em 1º Grau de jurisdição - para julgar a presente Ação Penal, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo competente, com a declaração... GILBERTO foi condenado pela prática do mesmo delito, às penas de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 100 dias- multa, à razão mínima, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos

a uma Vara das Execuções Fiscais - quando é impossível destinar ao Juízo Penal a execução de dívida tributária”... 164 da Lei de Execução Penal... O Ministério Público sustenta ter legitimidade prioritária para exigir o valor das multas perante a Vara de Execução Penal conforme estabelece o artigo 164 da Lei 7.210 /1984 – Lei de Execução Penal (

O juízo da Vara de Execuções de Serrinha afirmou que, em razão de o presídio operar acima de sua capacidade máxima, não tem sido possível o banho de sol diário a todos os presos, mas que o direito vem... Contudo, há um grupo de direitos e garantias irrenunciáveis, que não podem ser atingidos pela condenação e que devem ser assegurados, nos termos do artigo 3º da Lei de Execução Penal ( LEP )... A decisão da Turma se baseou na Constituição Federal , na Lei de Execução Penal (artigo 52, inciso IV) e em convenções internacionais, como as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos

Online - Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal ✅ Curso sobre o EFD Reinf, obrigação acessória criada pela Receita Federal que faz parte do Projeto SPED e é complemento ao eSocial... Uma vara não contar com juiz fixo ou substituto não a isenta de fazer a audiência de custódia... HC 0000936-43.2019.8.16.0000 (Por: Ana Pompeu / Fonte: Conjur) 📰 Veja também: ✅ Curso Completo 2019 de Processo Civil com os melhores processualistas do País ✅ C urso Completo de Direito Penal - 100%

O Defensor recorda que em fevereiro de 2017 apresentou requerimento ao Juiz da Execução Penal de Osório objetivando a interdição parcial da PMEO e a adoção de providências para redução do estado de superlotação... da Execução Penal de Osório que, atendendo requerimento da DPERS, decretou a interdição parcial da Penitenciária Modulada Estadual de Osório (PMEO)... Juiz da Vara de Execuções Criminais (VEC) de Osório iria de encontro a outras decisões do TJRS que vedaram a chamada “interdição seletiva” (por presos de outras comarcas) e proibiu a manutenção de presos

🏅 Curso de Direito Penal e Execução Penal - Completo - 100% Online - Totalmente didático!! 💰 Baixe Gratuitamente 01 Modelo de Petição - Petições de Trânsito 2021... Completou o magistrado que no direito penal vigora o juízo da certeza, e as provas constantes do processo não demonstraram com a segurança necessária a uma condenação que o apelado teve o propósito de... A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão (SJMA) que absolveu um contribuinte da prática do

de Execução Penal de Goiânia. 18... Doze dias depois, em 20-5-2014, o Juízo de Direito da 4ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal declinou de sua competência em favor do Juízo de Direito de Itaberaí, Goiás. 3... E, em 30-9-2014, o Juízo de Direito de Itaberaí reconheceu a incompetência da Justiça Estadual e remeteu os autos à Justiça Federal. 9

Conforme explica a peça processual, a LC 1.208 /2013 inverteu a diretiva do sistema judiciário brasileiro, no que se refere à administração de dois aspectos da justiça: a execução penal e a supervisão... Direitos fundamentais O ingresso em juízo isento de obstáculos, o devido processo legal, a possibilidade de ampla defesa e a eficiência do poder público na investigação dos ilícitos penais ficam gravemente... O PGR pontua que compete às varas de execução criminal o atendimento ao Ministério Público, a advogados de condenados, aos próprios réus e a representantes de órgãos administrativos estaduais ligados à