Em requerimento do MPRJ, Justiça proíbe clínica de fornecer produto...
/73 (dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas), "não é possível que uma mera clínica médica, sem farmácia ou dispensário de medicamentos faça a dispensa direta ao consumidor."... O Ministério Público salientou que a irregularidade foi detectada em inspeções realizadas pelo CREMERJ e pela Vigilância Sanitária Municipal , e acrescentou que de acordo com o artigo sexto da Lei 5991