Lei Omissa em Notícias

Começa em 8 de setembro o prazo para a consolidação dos parcelamentos do art. 2º da Lei nº 12.996 , de 2014, prorrogada pela da Lei nº 13.043 , de 2014, pelas pessoas jurídicas e físicas, a ser realizada... Os contribuintes com opção pelos parcelamentos das Leis nº 12.865 , de 2013, e nº 12.973 , de 2014, não deverão incluir os débitos passíveis de inclusão nesses parcelamentos, nos parcelamentos das Lei... na apresentação da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2014; - de 5 a 23 de outubro de 2015: para todas as pessoas físicas e as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional e as omissas na apresentação

Os deputados estaduais aprovaram na manhã desta quarta-feira (14), o Projeto de Lei 175/2018, que trata do remanejamento de recursos do Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviço e Interiorização... Nós não podemos permitir que os governos utilizem da forma que quiserem os recursos, como foi feito nos três anos do governo José Melo (PROS), quando essa Casa ficou omissa”, concluiu a deputada

A operadora alegou violação aos artigos 535 , do CPC /73, argumentando que a corte foi omissa quanto à inaplicabilidade da Resolução Normativa 254 da Agência Nacional de Saúde, bem como sobre o valor da... tese da operadora, afirmou que o próprio STJ vem decidindo que "aos planos coletivos empresariais é inaplicável a vedação à resilição unilateral prevista no artigo 13 , parágrafo único , inciso II , da Lei

Os contribuintes com opção pelos parcelamentos das Leis nº 12.865 , de 2013, e nº 12.973 , de 2014, não deverão incluir os débitos passíveis de inclusão nesses parcelamentos, nos parcelamentos das Lei... na apresentação da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2014; - de 5 a 23 de outubro de 2015: para todas as pessoas físicas e as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional e as omissas na apresentação... previdenciários originalmente recolhidos por meio de Darf, será distribuída em dois períodos: - de 8 a 25 de setembro de 2015: para as pessoas jurídicas, exceto as optantes pelo Simples Nacional e as omissas

O parlamentar acrescenta que a legislação atual é omissa em relação ao funcionamento dos alojamentos... Objetivo é evitar tragédias como a ocorrida no Centro de Treinamentos do Flamengo, quando dez atletas das categorias de base do clube morreram em um incêndio O Projeto de Lei 591/19 altera a Lei Geral

omissa) sobre esse ínterim, entre o protocolo da referida denúncia e o seu recebimento ou não... Atualmente, a questão é regulamentada pela Lei 1.079 , de 1950, conhecida como Lei de Impeachment. A proposta de Lasier detalha o processual desses pedidos de impeachment no Senado... Segundo o senador Lasier Martins, a lei não aborda prazos para que o presidente do Senado se manifeste em qualquer pedido de impedimento de alta autoridade do Judiciário. — Ocorre que a lei é silente (

O autor ressalta que a lei foi omissa quanto ao critério da simplicidade no artigo 62, tendo feito a inserção deste princípio apenas no artigo 2º... A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem (8), o Projeto de Lei 3031/11, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que altera a lei dos juizados especiais... Dentro da Lei 9.099/95, o princípio da simplicidade trata da atuação dos juizados especiais, que deve ser feita de forma clara, simples, acessível, ou seja, da melhor forma possível para o entendimento

Segundo a juíza, ao não instituir nenhum mecanismo eletrônico de retenção das parcelas diretamente do FPM, a União age sem boa-fé e de forma omissa... Neste contexto, visando dar concretude à lei, fora editada a portaria conjunta nº 4 de maio de 2013", destacou a magistrada... Ao julgar o mérito do mandado de segurança, a juíza Daniele Danczuk destacou que não seria possível a nulidade do processo administrativo que cancelou o parcelamento porque, de acordo com a Lei 10.522

O advogado apresentou novos embargos de declaração para dizer que, nos termos do CPC , decisão que não aplica súmula é omissa por presunção... Explicou que o inciso VIdo parágrafo 1º do artigo 489 do Código de Processo Civil considera omissa decisão que “deixar de seguir enunciado de súmula sem demonstrar a existência de distinção no caso em

O Ministério Público alegou na ação que a Prefeitura de Maceió foi omissa ignorando a ocupação indevida de áreas públicas, quando a fiscalização e o cumprimento da Lei Municipal 6.633/17 por parte da Secretaria... Capital destacam-se as diversas espécies de ocupação irregular de áreas públicas nesta Capital, sem as efetivas ações do Poder Público para coibi-las, como é o caso dos food trucks, embora vigente a Lei... Em sua decisão, o juiz Antônio Dórea considerou abusivo o uso privativo das áreas públicas pelos food trucks desvirtuando a finalidade da lei citada, e salientou que “os comerciantes abusaram do seu direito