Nesse Sentido, a Jurisprudência Recurso Especial em Notícias

Mesmo que os recursos aos tribunais superiores (recurso especial e recurso extraordinário) não tenham eficácia suspensiva, a defesa entendia que permanece válida a presunção constitucional de inocência... fixando a tese de que “a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional... Por maioria, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que é possível a execução provisória do acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, mesmo

das contrarrazões ao recurso especial” (EDcl no AgRg no AREsp 1770430/MS, Rel... A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que caso haja fundadas suspeitas de que o visitante do presídio esteja portando material ilícito, é possível a realização de revista íntima, para fins... Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. INOVAÇÃO RECURSAL

PRECEDENTES.RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1... Diante da omissão no texto legal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o Magistrado deve, de acordo com as peculiaridade do caso concreto, com especial atenção à... Recurso especial provido para fixar a pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade aplicada. ( REsp 1886080/SC , Rel

JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE OS ALIMENTOS RETROAGEM, EM QUALQUER CASO, À DATA DA CITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) 2... RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC . FAMÍLIA. INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO A RESPEITO DO VALOR DA PENSÃO... Recurso especial provido. ( REsp n. 1.821.107/ES , Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/3/2020, DJe 12/3/2020.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO

Cartões antigos obrigavam lojista a conferir dados da compra Relatora do recurso especial de uma das lojas, a ministra Isabel Gallotti comentou que o STJ já se posicionou no sentido de reconhecer a responsabilidade... especial, ministra Isabel Gallotti... regularmente e não foi objeto de fraude ou furto, não me parece razoável, até porque, enquanto não for registrada nenhuma ocorrência, é mesmo impossível atestar irregularidades", apontou a relatora do recurso especial

constitucional, o que é incabível no recurso especial... À luz do art. 105 , III , da Constituição Federal , o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional... Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial

De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é possível a análise do mérito do recurso especial pela Corte de origem, quando do exame da sua admissibilidade, o que não implica em usurpação... A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais... Há incontáveis julgados deste Tribunal no sentido de que é possível, no juízo de admissibilidade realizado na origem, adentrar o mérito do recurso especial, pois o exame de admissibilidade pela alínea

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2361017 - MS (2023/0168580-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL... Nesse contexto, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o aumento para cada agravante ou de diminuição para cada atenuante /deve ser realizado em 1/6 da pena-base, ante a ausência... (AgRg no ARESp Nº 2361017 - MS (2023/0168580-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5 TURMA, DJe: 28/08/2023) 👉👉👉👉 Meu Whatsaap de Jurisprudências, Formulação de HC eREsp - https://chat.whatsapp.com

Inteiro teor: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL DEVIDAMENTE IMPUGNADA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA... Haja vista que os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial foram devidamente impugnados, o agravo deve ser conhecido. 2... Em julgamento datado em 17/11/2020, nos autos do AgRg no AREsp 1711745 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2020/0136539-6, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que o

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 /STJ. HABEAS CORPUS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL... dessa corte Nesse sentido: PROCESSO PENAL... e a primariedade do paciente, a quantidade da droga apreendida (39,90g de cocaína e 25,50g de maconha) não é suficiente, por si só, para justificar a fixação do regime mais gravoso, conforme a jurisprudência