O Edital é Lei do Concurso em Notícias

Também não configura alteração lesiva do contrato de trabalho, tendo em vista que prevaleceram os termos do edital do concurso público... De acordo com o relator, o Edital de Concurso Público, ao qual se submeteu o reclamante, estabeleceu o regime jurídico celetista e a carga horária de 44, 36 ou 20 horas semanais, sendo que o Anexo 1 do... Ele frisou ser lícita a alteração do número de horas de trabalho decorrentes da adoção da jornada prevista no Anexo 1 do edital do concurso público a que se submeteu o reclamante, bem como no seu contrato

O edital Seplag/FJP prevê a destinação de 20% das vagas do concurso a pessoas negras; 3% a indígenas; 17% a pessoas de baixa renda que estudaram em escolas públicas, conforme Lei Estadual 18.974/2010;... Edital Seplag-FJP Nº 001/2018 - BAIXAR... A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag MG), no Estado de Minas Gerais publicou nesta quarta-feira, 18 de abril, o Edital Seplag-FJP nº 001/2018 , que dispõe sobre o concurso público para

A sentença determina que o edital preveja, em cada uma das etapas e fases do concurso, que não sejam computados, para efeito de preenchimento do percentual de vagas reservadas a candidatos negros, nos... Decisões favoráveis – Recentemente, o MPF obteve outra decisão judicial determinando, pelos mesmos motivos, a retificação do Edital nº 1/2018 do concurso público para provimento de vagas nos cargos de... O Cebraspe, realizador do concurso, interpretava que a regra deveria ser implementada apenas no resultado final do concurso

A proximidade do prazo para a realização da primeira fase do concurso, bem como a negativa dos réus em retificar o edital e reconhecer a ocorrência da violação dos direitos dos candidatos que concorrem... 1 para o cargo de Policial Rodoviário Federal de modo a adequá-lo à Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e à Lei Brasileira de Inclusão... parte para os candidatos às vagas de pessoa com deficiência, após a avaliação biopsicossocial; 3.interpretação do item que prevê a formação das listas de cotas para negros para atingir o percentual da Lei

Estes dispositivos foram ampliados em prática para 20% nos editais vigentes, um movimento interpretado pela relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, como uma barreira à plena participação feminina, indo... A ação, movida pela Procuradoria-Geral da República, questionou a constitucionalidade de dispositivos da lei complementar estadual nº 587/13 que determinava a reserva de pelo menos 10% das vagas para candidatas... O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a inconstitucionalidade das limitações de gênero em concursos públicos para a Polícia Militar de Santa Catarina (PM/SC)

Exigência deve estar prevista em Lei Ainda que o edital de concurso público seja um instrumento revestido de essencial importância, certo que a limitação prevista exclusivamente em edital , não pode servir... Evidente que o edital não pode exigir o requisito de altura mínima se esse não estiver previsto em Lei... e não somente no edital

Alega o ente público que o edital do concurso previa a avaliação de saúde como uma das fases do concurso para provimento dos cargos de policial rodoviário federal, etapa de caráter eliminatório... nos autos encontra-se em sintonia com a jurisprudência do TRF1, “assegurando-se, assim, a garantia dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei... consta do edital do certame a possibilidade de a junta médica solicitar exames complementares, “o que não ocorreu, na espécie dos autos”

Foi publicado o edital Concurso Polícia Civil de SP (concurso PC SP), com um total de 1.4 mil vagas, sendo 800 para Escrivão de Polícia e 600 para Investigador de Polícia... Próximos editais Concurso Polícia Civil de SP A Polícia Civil de São Paulo tem outro concurso aberto para 250 vagas de delegado para todo o estado. O salário inicial é de R$ 9.507,77... nº 207, de 5 de janeiro de 1979 ( Lei Orgânica da Policia do Estado de São Paulo )

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região na cidade de Campinas publicou nesta sexta-feira (9/3) edital de abertura de inscrições para concurso público para a seleção de servidores de nível superior... Prepare-se Apostila do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região , para os cargos Analista Judiciário e Técnico Judiciário : Conteúdo programátic o conforme o Edital concurso TRT 15 nº 01/2018, de 09... SALÁRIO E JORNADA DE TRABALHO Os nomeados terão jornada de trabalho de 40 horas semanais (exceto cargos com jornadas especiais definidas em lei) e remuneração inicial de R$ 6.708,53 a R$ 11.006,83, de

Os editais das provas de concursos públicos para admissão de cargos vinculados à Polícia Militar deverão incluir o tema Lei Maria da Penha (Lei Federal 1.134/06)... O objetivo é garantir o conhecimento sobre a lei e capacitar os policiais na atuação de casos de assédio e violência contra as mulheres. O Poder Executivo regulamentará a norma através de decretos... É o que determina o projeto de lei 3.943/18, da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (20/03), em primeira discussão