EDITAIS DE CONCURSOS PARA A POLÍCIA MILITAR PODEM ABORDAR LEI MARIA DA PENHA

Os editais das provas de concursos públicos para admissão de cargos vinculados à Polícia Militar deverão incluir o tema Lei Maria da Penha (Lei Federal 1.134/06). É o que determina o projeto de lei 3.943/18, da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (20/03), em primeira discussão. O texto, que recebeu emendas de outros parlamentares e sofreu alterações, ainda precisa ser votado na Casa em segunda discussão.

O objetivo é garantir o conhecimento sobre a lei e capacitar os policiais na atuação de casos de assédio e violência contra as mulheres. O Poder Executivo regulamentará a norma através de decretos. “A capacitação dos Policiais Militares surge como uma possibilidade de amparo, auxílio e socorro às vítimas desta violência, já que o atendimento pelo 190 é o mais usado para denunciar esses crimes. Hoje vemos agentes despreparados para lidar de forma adequada nessas situações”, justificou Rejane.