Obrigação de Reparar Integralmente o Dano em Notícias

dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia se, no caso de perda total do bem segurado, a indenização securitária deve corresponder ao valor máximo previsto na apólice ou apenas reparar os prejuízos... Assim, ao se exigir a vênia conjugal há o assentimento em que o patrimônio que também lhe pertence passe a constituir garantia da obrigação assumida

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. § 14... ANPP é um instrumento pelo qual o Ministério Público e o investigado convencionam o NÃO EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL em troca da aceitação pelo investigado, assistido por seu defensor, de determinadas obrigações... Além de contribuir com o desafogamento do Poder Judiciário e com a economia processual, esse mecanismo negocial garante a recomposição do dano provocado à vítima e à sociedade

Esse pagamento tem por finalidade desfazer o enriquecimento ilícito da companhia e reparar os danos difusos para as estruturas do mercado de capitais advindos das práticas descritas no termo, sem alcançar... Pelo termo de compromisso e ajustamento de conduta, a Embraer S/A obriga-se a pagar R$ 64 milhões, integralmente destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Ministério da Justiça... Para a CVM, o termo cria a obrigação de arquivar, relativamente à companhia, inquérito e processo administrativo instaurados para apurar, em sua esfera de competência, as mesmas condutas

ambiental, razão pela qual não há possibilidade de eximir-se da obrigação de reparar a lesão verificada... Por fim, vale destacar que a intimação ora proposta somente é aplicável na transição do CPC/1973 para o CPC/2015 , pois, para os casos integralmente regidos pelo CPC/2015 , não há previsão dela (cf. art... Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 28/04/2020, DJe 07/05/2020 RAMO DO DIREITO DIREITO AMBIENTAL TEMA Dano ambiental. Concessão de licença ambiental

A condenação foi integralmente mantida pelo TRT-MG, em grau de recurso... os danos causados à vítima... Na avaliação da magistrada, a empresa é responsável pelos prejuízos morais causados ao empregado, já que é obrigação do empregador zelar por um ambiente de trabalho saudável e seguro

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A questão controvertida principal consiste em saber se a queda de passageiro em via férrea de metrô, por decorrência de mal súbito, enseja o dever de reparar os danos, considerando... do dano, ou a conexão com a prestação do serviço público... Segundo a doutrina, o fato de tratar-se de responsabilidade objetiva "não elimina a necessidade de demonstrar-se a presença do dano e do nexo causal entre o dano e a qualidade de agente público do autor

Entre esses efeitos genéricos, há a obrigação de reparar o dano causado, tal como previsto no art. 91 , I , do Código Penal... Danos patrimoniais. Caracterização... (obrigações de direito de família) é cabível a prisão civil do devedor de obrigação de prestar alimentos

Os desembargadores concordaram integralmente com o aspecto da sentença que mandou a empresa indenizar o fotógrafo em dano material pela cessão não-autorizada da sua criação fotográfica a outros veículos... Em se tratando de obra de cunho artístico, com proteção pela legislação autoral, omitida a autoria, incide o artigo 186 do Código Civil , verificando-se o dano e gerando a obrigação de repará-lo, no caso... fundamentação , a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul confirmou parcialmente sentença que condenou a Empresa Jornalística Caldas Júnior, que edita o jornal Correio do Povo , a reparar

Informações do Inteiro Teor Na origem, trata-se de Ação Civil Pública com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a condenação de Estado-membro a reparar integralmente o dano causado pela... Ainda hoje, pode o devedor pagar a integralidade da dívida, cumprindo a obrigação principal... Assim, patente que a finalidade da ação de busca e apreensão é o cumprimento da obrigação expressa na cédula de crédito comercial - assim como o é a ação de execução, proposta com base no mesmo título

Imagine o leitor o caso de um compromisso de compra e venda quitado, no qual o vendedor, tendo já recebido integralmente o preço, se recuse a outorgar a escritura, sem qualquer motivo minimamente plausível... praticando ato ilícito ao requerer o que não lhe era devido, ou então (ii) resistindo à justa pretensão da parte contrária, assumindo, em ambos os casos, os riscos advindos de seu ato, entre eles o dever de reparar... Em qualquer das hipóteses, a obrigação decorre da prática de ato ilícito, previsto no artigo 186 do diploma. Entretanto, a possibilidade de reembolso não é pacífica