Pagamento Anterior à Lavratura do Auto de Infração em Notícias

matérias do caput , inclusive quando previsto seu cumprimento de forma unificada com matéria de outra natureza, exceto a trabalhista. § 6o A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto... natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. .............................................................................................. § 5o O disposto no § 1o aplica-se à lavratura... de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. § 7o Os órgãos e entidades da administração pública federal, estadual

Oportunamente, arquive-se os autos com as cautelas legais. São Paulo... matrícula concerne ao imóvel indiviso da Rua José Maria Lisboa, 612 e 618; o instrumento faz referência somente ao numeral 618, como se se tratasse, quiçá, de locação de fração ideal,de maneira que, por infração... Justiça do Estado de São Paulo poderá utilizar os textos total ou parcialmente em publicações institucionais, sejam elas impressas ou eletrônicas, independentemente de qualquer licença, remuneração ou pagamento

O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a quartel da instituição a que pertencer, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes.” (NR... O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. Parágrafo único... deste Código.” (NR) A única alteração levada a efeito neste dispositivo foi a previsão de que a restituição deve ser feito corrigida monetariamente, o que não constava expressamente do dispositivo anterior

Noticiam os autos que o ora recorrente ajuizou ação anulatória de débito fiscal, com pedido de tutela antecipada, em face da União, insurgindo-se contra a lavratura do auto de infração nº , no qual a Receita... O pedido de antecipação de tutela restou deferido, a fim de suspender a exigibilidade da multa de 20% (vinte por cento), constante do auto de infração, até decisão final nos autos... A ação era contra o fato de a Receita Federal ter lavrado auto de infração, no qual aplicou-lhe uma multa de 20% sobre o valor “considerado como não declarado” na declaração de rendimentos do ano-base

Para o credor, aumentou o número de arrematações e o exonerou do pagamento da comissão, realizada agora pelo arrematante; para o devedor, permitiu o recebimento de mais ofertas pelo bem, aumentando, pois... missão, à visão e aos princípios institucionais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.Voltado primordialmente à orientação – antes mesmo da fiscalização, correção e penalização de infrações... Consignou-se, ainda, a necessidade de aproveitamento, em eventuais novos mandados, das cópias que acompanharam mandados anteriores, anexadas à contracapa por ocasião da devolução

A alteração repercutiu nas licenças ambientais da obra, pois não houve a atualização delas, acarretando a lavratura de autos de infração por parte da Superintendência de Administração do Meio Ambiente... projeto - Ademar Paulino, ao invés de invalidar a licitação irregular, decidiu, com o aval da comissão de licitação, prorrogar o contrato já assinado com a empresa Pereira de Carvalho na administração anterior... desrespeitou o disposto no artigo 7º da Lei 8.666 /93 (Lei das Licitações) segundo o qual as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento

A alteração repercutiu nas licenças ambientais da obra, pois não houve a atualização delas, acarretando a lavratura de autos de infração por parte da Superintendência de Administração do Meio Ambiente... projeto - Ademar Paulino, ao invés de invalidar a licitação irregular, decidiu, com o aval da comissão de licitação, prorrogar o contrato já assinado com a empresa Pereira de Carvalho na administração anterior... desrespeitou o disposto no artigo 7º da Lei 8.666 /93 (Lei das Licitações) segundo o qual as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento

dos presentes autos... gestor e imputação de débito no valor de R$ 22.845,76, devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora em razão do prejuízo causado ao erário estadual, em decorrência de gastos relativos ao pagamento... incumbência do Plenário, cabendo ser sorteada Turma Relatora, para conduzir a instrução para esse desiderato; c) que sejam localizados os processos em tramitação neste TCE para adoção das providências anteriores

propor ao Órgão Especial a escala do plantão judicial de segundo grau; i) organizar e fazer publicar a lista de antiguidade de magistrados e apreciar prestação de contas de juízes e os pedidos de pagamentos... temporárias, ressalvadas as atribuições das comissões permanentes; x) elaborar o regimento da secretaria e as normas de serviço, regulamentando o uso de instalações, prédios e veículos; w) requisitar o pagamento... Feitos em Geral Arts. 16444 a1711 - Seção II - Da Apresentação, Registro e Autuação Arts. 17222 a1777 - Seção III - Da Distribuição e outras Providências Arts. 17888 a1833 - Seção IV - Da Passagem de Autos

do auto de infração... VII - descrição clara e objetiva das infrações ambientais cometidas, no caso de autuações emitidas pelo agente do órgão ambiental; Art... Federal de Apoio a Regularização Ambiental da Agricultura Familiar, quando autuado será advertido para que, no prazo de cento e vinte dias, apresente o Termo de Compromisso mencionado no parágrafo anterior