Pedido de Liminar Para Autorizar o Uso de Bem Público em Notícias

Novo habeas corpus foi impetrado, dessa vez no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o pedido de liminar... ” (Organização das Nações Unidas, 65ª Assembleia Geral, Bangkok), que asseguram: decisões para autorizar os/as filhos/as a permanecerem com suas mães na prisão deverão ser fundamentadas no melhor interesse... estabelecer princípios e diretrizes para o acompanhamento das mulheres e gestantes presas, bem como de seus filhos, com objetivo de impedir que esses sigam o caminho da criminalidade

quanto à destinação ou finalidade em: bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais... de serviço público, quando o bem estiver vinculado à prestação desse serviço público... Tem-se, desse modo, que a notificação não é documento essencial à propositura da ação possessória, embora seja determinante para a concessão de reintegração em caráter liminar

do investigado por entender que os bens apresentados por ele seriam insuficientes para ressarcir os cofres públicos em caso de condenação... E, segundo a corregedora nacional de Justiça à época, ministra Eliana Calmon, o pedido não se enquadrava em nenhum dos casos descritos pelo Regimento Interno do Conselho para autorizar rediscussão da matéria... A investigação tinha como alvo uma quadrilha supsotamente montada para falsificar liminares (daí o estelionato e daí o judicial) para sacar, junto ao Banco do Brasil, títulos emitidos pela Petrobras e

Com pedido de liminar indeferido e parecer da Procuradoria-Geral da República pelo não conhecimento do writ , o eminente Relator indeferiu a impetração, em decisão assim fundamentada na parte que interessa... PEDIDO INDEFERIDO .’ ( HC 122.856/CE , Rel. Min... Pedi vista dos autos para melhor analisar a questão posta. Bem relatados os fatos, passo ao voto

Diante do exposto, concedo a liminar para embargar a obra de construção da via marginal na BR 324 Km 96, realizada pelo Segundo Requerente, bem como a construção do posto de combustível do Segundo Requerido... Diante do exposto, concedo a liminar para embargar a obra de construção da via marginal na BR 324 Km 96, realizada pelo Segundo Requerente, bem como a construção do posto de combustível do Segundo Requerido... e Permissão de Uso e outras avenças, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de assinatura da Permissão de Uso, supra citados, para conclusão da obra

para a indisponibilidade dos bens do indiciado. “[…] A lei fala que cabe à autoridade administrativa representar ao Parquet para que este requeira a indisponibilidade de bens quando o ato causar lesão... […] Ademais, a indisponibilidade dos bens não é indicada somente para os casos de existirem sinais de dilapidação dos bens que seriam usados para pagamento de futura indenização, mas também nas hipóteses... Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2008, DJe 06/02/2009) “[…] Para constatar se o uso de procuradores municipais na defesa de agente

de medida liminar, contra as expressões e o Presidente da Câmara, e pela Mesa da Assembléia Legislativa, bem como e Mesas das Câmaras Municipais inseridas, respectivamente, no artigo 29, parágrafo 2º... de provas ou de provas e títulos para efeito de investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração... PGR: pela procedência do pedido. AGU: pela improcedência do pedido

O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, ajuizou uma ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Microcamp Escola Educacional... Ao final do julgamento da ação, o MPF pede a condenação da Microcamp e a confirmação dos pedidos liminares... O ministério informou que não possui atribuição para autorizar ou reconhecer cursos técnicos de nível médio

Outro exemplo, muito comum, diz respeito ao indeferimento do pedido liminar em ação cautelar para bloqueio de contas bancárias do empregador escravocrata para quitação prévia de despesas de hospedagem... Pois bem, se a liminar é deferida contra o empregador, este poderá utilizar-se da ação mandamental... do interesse público

O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, ajuizou uma ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Microcamp Escola Educacional Profissional SS Ltda... Ao final do julgamento da ação, o MPF pede a condenação da Microcamp e a confirmação dos pedidos liminares... O ministério informou que não possui atribuição para autorizar ou reconhecer cursos técnicos de nível médio