Protesto de Dívida Paga em Notícias

Estudantes e ex-alunos do Grupo Educacional Uniesp se acorrentaram hoje (18) em frente a unidade Centro Velho, na capital paulista, em protesto pela cobrança de suas dívidas com o Fundo de Financiamento... Segundo os estudantes, a universidade os atraiu com o programa Uniesp Paga e com a distribuição de folhetos em que dizia: “Você na faculdade: a Uniesp paga!”... Uma das pessoas que participou do protesto hoje, no centro de São Paulo, foi Débora Lima, 30 anos, que estudou história na Uniesp entre os anos de 2012 e 2015

O primeiro projeto debatido reduz de 40 para 15 salários-mínimos o teto para pagamento em dinheiro de dívidas determinadas pela Justiça. Acima desse valor, a dívida pode ser paga em precatório... "Raia graúda" Durante o protesto, várias categorias de servidores participaram... O protesto começou tranquilo e ficou tenso depois que manifestantes tentaram ocupar a escadaria do prédio e derrubaram a grade de proteção

O primeiro projeto debatido reduz de 40 para 15 salários-mínimos o teto para pagamento em dinheiro de dívidas determinadas pela Justiça. Acima desse valor, a dívida pode ser paga em precatório... "Não tenho dúvida nenhuma, nós vivemos em uma sociedade que é sensível aos protestos da população. Hoje, por exemplo, nós ouvimos 11 líderes... A Força Nacional usou bomba e spray de pimenta para conter o protesto. As galerias da assembleia não foram abertas para a população acompanhar a sessão

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu recomendar aos tribunais estaduais a edição de ato normativo para regulamentar a possibilidade de protesto de certidão de dívida ativa (CDA)... E foi mais além, definindo que as custas cartorárias devem ser pagas pelo devedor, quando for quitado o débito... Com a disputa, a Fazenda estadual decidiu paralisar os protestos e, agora, aguarda o posicionamento do STJ. No Rio, a lei que regulamentou o protesto também é alvo de contestações

Sobre a cobrança da dívida já paga (repetição do indébito), aduz que, conforme previsto no art. 940 do Código Civil , o credor fica obrigado a restituir ao devedor o dobro do que houver cobrado somente... Assevera que, muito embora a lei autorize o protesto da duplicata sem o devido aceite, não haveria como subsistir a cobrança da duplicata contra a recorrida, “impondo-se o cancelamento do respectivo protesto... quando demonstrada má-fé, dolo ou malícia, e não “quando se tratar de dívida declarada inexistente por decisão judicial”

No caso em tela, é fato incontroverso que a dívida ora questionada se refere a seis mensalidades não pagas pela autora, com vencimento em 1º/08/2006, 07/09/2006, 07/10/2006 e 07/11/2006 e 07/12/2006, relativas... Destarte, uma vez comprovada a inexigibilidade do débito, a manutenção do protesto pela primeira ré configura conduta ilícita, o que enseja o dever de reparação por dano moral... Disse que além da dívida já se encontrar prescrita, no momento da contratação, era relativamente incapaz, razão pela qual não poderia ser responsável pelo referido débito

No golpe, estelionatários entram em contato com as vítimas por telefone, cobram dívida indevidamente e oferecem a possibilidade de pagá-la mediante depósito bancário... Geralmente o golpista entra em contato por telefone, identifica-se como funcionário de uma assessoria de cobrança de crédito e informa que a pessoa ou empresa será protestada por ter deixado de pagar uma dívida... O presidente da Anoreg-SC também ressalta que circulam e-mails com a mesma finalidade tanto em nome de "pseudo" tabeliães de protesto, como do Serviço Central de Protesto de Títulos (SCPT), e até em nome

Nas situações em que o título é protestado, mas a dívida não é paga, o nome do devedor permanece negativado. Veja no infográfico o passo a passo para fazer um protesto de título... Protesto de sentença Além do protesto de títulos, há também a possibilidade de protesto de sentenças condenatórias transitadas em julgado nas situações de dívidas judicializadas... A Lei 9.492 de 1997, que regulamenta os serviços de protesto de títulos, estabelece que o protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou do documento de dívida

sejam pagas pelo devedor no ato da quitação da dívida com a Fazenda Pública... Esse procedimento garante que as taxas judiciárias cobradas pelos protestos de títulos executivos, a exemplo dos acórdãos do Tribunal de Contas da União e das Certidões de Dívida Ativa da União (DAU)... pela Procuradoria da União no Tocantins (PU/TO), a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado publicou a Recomendação 06/2011, que aconselha o adiamento dos pagamentos das taxas judiciárias nos casos de protestos

✅Como acompanhar seu CNPJ O acompanhamento permite a visualização do score, dívidas, protestos e quais empresas também consultaram aquele CNPJ... No site, a consulta é paga e o acesso mais barato tem custo de R$ 16,90 por CPF consultado... Na Serasa, basta acessar o site, selecionar "consultar dívidas" e realizar um cadastro com dados pessoais