Patrimônio da Pessoa Jurídica Não se Confunde com o da Pessoa Física em Notícias

Ocorre que, em sendo pessoa física, tem-se a figura do empresário individual. De outro modo, em sendo pessoa jurídica, aparece a sociedade empresária... física ou jurídica... valia à pena, pois seu patrimônio pessoal poderia ser executado, uma vez que, o patrimônio pessoal até então se confunde com o patrimônio social

da pessoa física... A impenhorabilidade da Lei n. 8.009 /90, ainda que tenha como destinatárias as pessoas físicas, merece ser aplicada a certas pessoas jurídicas, às firmas individuais, às pequenas empresas com conotação... Num desses precedentes, de 2001 ( REsp 302.186 , Quarta Turma), o Ministro Aldir Passarinho Junior registrou: Ainda que dado em garantia de empréstimo concedido a pessoa jurídica, é impenhorável o imóvel

– muito embora, pareça que, pela teoria do órgão, sempre caiba a responsabilidade direta a um agente público, pessoa física, tal como tradicionalmente acontece na seara penal, porque só a pessoa física... – muito embora, pareça-me que, pela teoria do órgão, sempre caiba a responsabilidade direta a um agente público, pessoa física, tal como tradicionalmente acontece na seara penal, porque só a pessoa física... Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 19/04/2011) “[…] Ainda que em tese, não existe óbice para admitir a pessoa jurídica como sujeito ativo de improbidade administrativa

da pessoa física."... "A impenhorabilidade da Lei n. 8.009 /90, ainda que tenha como destinatárias as pessoas físicas, merece ser aplicada a certas pessoas jurídicas, às firmas individuais, às pequenas empresas com conotação... Num desses precedentes, de 2001 ( REsp 302.186 , Quarta Turma), o ministro Aldir Passarinho Junior registrou: "Ainda que dado em garantia de empréstimo concedido a pessoa jurídica, é impenhorável o imóvel

Ademais, o princípio do juiz natural não se confunde com o da identidade física do juiz... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso, a vítima direta do estelionato foi pessoa jurídica sediada em território estrangeiro e a obtenção da vantagem ilícita se deu em outro território que não seja o brasileiro... Assim, as informações prestadas, como constou do ato de cooperação jurídica, somente podem ser utilizadas para fins de inteligência criminal, e, não, em processo judicial

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO... DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE COMPÕE O QUADRO SOCIETÁRIO DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO - SPE E DO RESPECTIVO ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA... bem, dispensando-se a submissão do pedido adjudicatório ao juízo da recuperação. 7. "[...] nos termos do Código de Defesa do Consumidor , a pessoa jurídica integrante do quadro societário da Sociedade

dano material decorre de ofensa ao patrimônio, enquanto que o dano moral decorre de uma ofensa psíquica e o dano estético decorre de uma ofensa à integridade física. 2... Entretanto, discordamos do entendimento que dano estético não se confunde com os danos material e moral porque são bens juridicamente diferentes, com conseqüências lesivas diferentes, haja vista que o... pessoa para outra[7]. 4

não sabe informar as razões ou motivos pelos quais a empresa efetuava os pagamentos mensais ao reclamante através de uma pessoa jurídica, porque o depoente não viu e não passou por ele nenhum contrato... Seu argumento básico é o de que as fraudes e os abusos perpetrados através da pessoa Jurídica não poderiam ser corrigidos caso não adotada a disregard doctrine pelo direito brasileiro... Ele sabe que jamais prestou serviços de forma pessoal, não-eventual, sob remuneração e subordinada às reclamadas e sócias da pessoa jurídica demandada AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA

Não há possibilidade de oposição física ao resultado do provimento jurisdicional.·... Enfatizou-se ainda que o objeto da execução tão somente o patrimônio do executado... Aduz ainda que o juiz pode, a qualquer momento do processo, determinar que pessoas naturais ou jurídicas indicadas pelo credor (exequente) forneçam informações em geral relacionadas com o objeto da execução

Por outro lado, a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física do sócio e, o mesmo se diga em relação à sociedade comercial, que também não se confunde com os seus administradores ou acionistas... de esses atos violarem ou não o contrato, ou ocorrência de abuso de poder, bastando, portanto, que a pessoa jurídica não possua bens para se iniciar processo de expropriação em face dos bens dos sócios... Aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica, o que leva à comunicação dos patrimônios dos sócios e da sociedade por quotas de responsabilidade limitada