Princípio do Não-retrocesso em Notícias

A conjuntura aponta para a CF/88, cujos princípios da dignidade, do não retrocesso social e do direito à vida estão prestes a serem violados, bem como o direito humano inalienável e indisponível à educação... Por isso, não há razão para tantos retrocessos às vésperas de 2020”... “Retrocesso não é política pública. À parte disso, sem o pleno acesso e permanência na educação, o exercício de todos os demais direitos estarão comprometidos

da proibição do retrocesso social[6]... Celso de Mello, DJ 26/8/2011. [6] Segundo Joaquim José Gomes Canotilho, o princípio da proibição do retrocesso social impõe que o núcleo essencial dos direitos sociais já realizado e efetivado através... da proibição do retrocesso social, ao qual todos os poderes da República encontram-se vinculados, além de atingir negativamente o próprio princípio da dignidade da pessoa humana, ao importar em uma ingerência

É constitucional — pois não ofende o princípio da proibição ao retrocesso socioambiental — lei estadual que dispensa a faculdade de ocorrência de prévias consultas públicas para subsidiar a elaboração... O princípio fundamental da coisa julgada ( CF/1988, art. 5º, XXXVI) não é absoluto... ao princípio da participação social (princípio democrático), em especial porque a proteção ambiental não foi eliminada nem houve dispensa da fiscalização ambiental

A Constituição Federal fez escolhas inequívocas, em favor dos direitos fundamentais e sociais, destinados a dar concretude ao princípio da dignidade humana... manifesta repúdio à citada PEC, alertando a sociedade que tal iniciativa, que limita, de maneira drástica, o orçamento dos setores que compõem os direitos fundamentais dos cidadãos, implicará profundo retrocesso... A medida, de extrema gravidade, pretende congelar, por 20 anos, os investimentos públicos nas áreas da Educação, Saúde, Assistência Social e Segurança, dentre outras, traduzindo sério retrocesso em relação

da vedação do retrocesso ambiental"... Vedação ao retrocesso O autor do voto que prevaleceu no julgamento, ministro Benedito Gonçalves, afirmou que o acórdão recorrido, ao não aplicar a legislação florestal antiga, nem a nova, baseou-se em... disposições do antigo Código Florestal , pois o STJ entende que, em matéria ambiental, a lei a ser aplicada é aquela vigente ao tempo do fato (tempus regit actum), "posição que assegura o cumprimento do princípio

Um retrocesso à garantia constitucional de proteção à dignidade da pessoa humana... “Há casos em que há consentimento do trabalhador, mas em situações como de coação, por exemplo, isso não é válido sob a ótica do direito”, completou... Ao explicar ao ministro os fundamentos que levaram o Ministério Público Federal a reagir ao novo regramento, a procuradora-geral destacou a dignidade humana, garantida na Constituição , e não apenas a

Desse modo, é imperativo combater retrocessos ambientais, que, solapam não apenas a proteção do Meio Ambiente – expressamente consagrada nos artigos 225 , 170 , inc. VI , e 23 , incs... Portanto, excluir, entre outros, o Ministério Público, não apenas viola o texto constitucional no que diz com proteção do Meio Ambiente, à luz do retrocesso inconstitucional, como também no que se refere... VI e VII , mas, também, o princípio democrático, pilar da organização constitucional brasileira a partir de 1988, insculpido, de forma geral, no artigo 1º da CF , e, em especial, no seu artigo 127

No que diz respeito ao tripartismo, deve se observar que este princípio é intrínseco não apenas à ideia de normatização internacional do trabalho por meio da Organização Internacional do Trabalho (OIT)... Não funcionou, portanto... ou redução de direitos já previstos, sob pena de se caracterizar retrocesso social e ambiental

de vista ideológico, um retrocesso incompatível com as diretrizes constitucionais de isonomia e de ampla e prioritária proteção à criança e ao adolescente... Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma criança sob guarda seja equiparada ao dependente natural do titular para efeitos de inclusão em plano de saúde , atendendo aos princípios... Segundo o magistrado, impedir que o infante sob guarda judicial do titular do plano de saúde fosse equiparado ao filho natural, para sua inclusão como beneficiário do plano, atingiria o princípio da isonomia

Há violação ao princípio da razoabilidade e ao princípio da isonomia, pois não existe argumento juridicamente plausível que justifique esta discrepância no cálculo das prestações... O princípio da dignidade da pessoa humana, também é violado (art. 1º , inciso III , da CF ). 2- Decisão da Turma Recursal do JEF de Sergipe (Processo 0509761-32.2020.4.05.8500 ) “Não há a menor sombra... conduz à supressão concreta do direito e viola flagrantemente as instituições que o Estado deve proteger, a garantia da “cobertura do evento morte” (art. 201 , inciso I , do CF/88 ) e a vedação do retrocesso