Adicione tópicos
MP-PR manifesta repúdio à PEC 55 (PEC 241) e alerta para os graves retrocessos da medida
Publicado por Ministério Público do Estado do Paraná
há 8 anos
O Senado Federal deverá submeter a votação, nos próximos dias, a Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016 (já aprovada, na Câmara dos Deputados, como PEC 241). Tal proposta, que objetiva instituir um “Novo Regime Fiscal” no país, congelará por 20 anos as despesas primárias do Estado, em áreas como Educação, Saúde e Segurança, dentre outras.
Diante da extrema gravidade da proposta e das sérias consequências que dela advirão, o Ministério Público do Paraná, em cumprimento à sua missão de defensor do regime democrático e dos direitos fundamentais da sociedade, manifesta repúdio à citada PEC, alertando a sociedade que tal iniciativa, que limita, de maneira drástica, o orçamento dos setores que compõem os direitos fundamentais dos cidadãos, implicará profundo retrocesso ao país, desfigurando o modelo de estado social e democrático de direito preconizado pela Constituição Cidadã de 1988.
Neste sentido, espera-se que o Senado da República, atendendo ao compromisso soberanamente firmado na Constituição Federal de 1988, repudie a referida proposta, estabelecendo amplo e democrático debate envolvendo todos os segmentos da sociedade civil, na busca de soluções que, em âmbito próprio (infraconstitucional), não sacrifiquem somente a parcela mais vulnerável da população.
Confira aqui os principais motivos pelos quais o Ministério Público do Paraná é contrário à PEC 241/PEC 55.
Leia abaixo a Nota Pública expedida pelo MP-PR, cujo teor está sendo também encaminhado aos representantes do Senado Federal, no Paraná:
Veja ainda outras manifestações contrárias à PEC 241/PEC 55, expedidas por diversos setores da sociedade, e com cujos conteúdos o MP-PR comunga:
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp)
Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Ministério Público do Estado da Bahia
Procuradoria-Geral da República
Artigo – Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa – Senado Federal
Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems)
Conselho Nacional de Saúde
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB
Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca) e Campanha Nacional pelo Direito à Educação
Nota coletiva da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público, Grupo Nacional de Dire, além de diversos membros de ministérios públicos e outras entidades.
Diante da extrema gravidade da proposta e das sérias consequências que dela advirão, o Ministério Público do Paraná, em cumprimento à sua missão de defensor do regime democrático e dos direitos fundamentais da sociedade, manifesta repúdio à citada PEC, alertando a sociedade que tal iniciativa, que limita, de maneira drástica, o orçamento dos setores que compõem os direitos fundamentais dos cidadãos, implicará profundo retrocesso ao país, desfigurando o modelo de estado social e democrático de direito preconizado pela Constituição Cidadã de 1988.
Neste sentido, espera-se que o Senado da República, atendendo ao compromisso soberanamente firmado na Constituição Federal de 1988, repudie a referida proposta, estabelecendo amplo e democrático debate envolvendo todos os segmentos da sociedade civil, na busca de soluções que, em âmbito próprio (infraconstitucional), não sacrifiquem somente a parcela mais vulnerável da população.
Confira aqui os principais motivos pelos quais o Ministério Público do Paraná é contrário à PEC 241/PEC 55.
Leia abaixo a Nota Pública expedida pelo MP-PR, cujo teor está sendo também encaminhado aos representantes do Senado Federal, no Paraná:
|
Veja ainda outras manifestações contrárias à PEC 241/PEC 55, expedidas por diversos setores da sociedade, e com cujos conteúdos o MP-PR comunga:
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp)
Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Ministério Público do Estado da Bahia
Procuradoria-Geral da República
Artigo – Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa – Senado Federal
Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems)
Conselho Nacional de Saúde
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB
Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca) e Campanha Nacional pelo Direito à Educação
Nota coletiva da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público, Grupo Nacional de Dire, além de diversos membros de ministérios públicos e outras entidades.
0 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.