STJ Teses - Pronúncia ao Júri Nula - Ingestão de álcool pelo motorista, por si só, não caracteriza o dolo eventual
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1... SÚMULA 7 DO STJ. 1... Recurso especial parcialmente conhecido e - identificada violação dos arts. 419 do Código de Processo Penal e 302 do Código de Trânsito Brasileiro , assim como reconhecida a apontada divergência jurisprudencial