Sentença nos Embargos à Execução Fiscal em Notícias

Nacional para garantir o cumprimento de execução fiscal... A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença que, ao julgar procedentes os embargos de terceiros, determinou o levantamento do arresto de imóvel promovido pela Fazenda

A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de primeira instância que desconstituiu a penhora de imóvel adquirido por uma requerente que opôs embargos de terceiros à execução fiscal em que são partes... fiscal”, expõe a decisão... Consta dos autos que o citado imóvel foi adquirido pela autora dos embargos de terceiros no dia 25/08/1998 de um casal que, por sua vez, havia comprado a área das duas pessoas físicas, partes da execução

A mulher também recorreu, da sentença, para a defesa de sua posse sobre imóvel penhorado em execução fiscal... Com esse entendimento, a 8ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação da Fazenda Nacional (União) contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em embargos de terceiros opostos... Na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de bens, podem ser penhorados e levados à hasta pública desde que seja reservada ao cônjuge do executado

Tudo começou em 1995, quando o Inmetro ajuizou execução fiscal contra a Tuna One, que chegou a propor embargos à execução e a oferecer bens à penhora... “O apelante não conseguiu afastar as conclusões alcançadas pela sentença recorrida, no sentido da sucessão empresarial, sendo correta a inclusão da empresa sucessora no polo passivo da execução fiscal”... Para a GCA, já estaria prescrito o suposto direito de redirecionar a execução fiscal, que representou uma “violação aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal”

Tudo começou em 1995, quando o Inmetro ajuizou execução fiscal contra a Tuna One, que chegou a propor embargos à execução e a oferecer bens à penhora... “O apelante não conseguiu afastar as conclusões alcançadas pela sentença recorrida, no sentido da sucessão empresarial, sendo correta a inclusão da empresa sucessora no polo passivo da execução fiscal”... Para a GCA, já estaria prescrito o suposto direito de redirecionar a execução fiscal, que representou uma “violação aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal”

embargos à execução e embargos de terceiros e de qualquer outra ação de natureza conexa, inclusive relativas às execuções finais, como embargos à execução fiscal e embargos à arrematação, deverão ser... Ela determina no seu artigo primeiro, que a Seção de distribuição oriente os advogados, procuradores e defensores, no sentido de que os processos das classes execução de sentença contra a fazenda pública... e/ou conhecimento; procuração; laudo pericial ou planilha da contadoria, se houver; sentença; acórdãos, se houver; certidão de trânsito em julgado ou documentação comprobatória da tempestividade; documentos

Tudo começou em 1995, quando o Inmetro ajuizou execução fiscal contra a Tuna One, que chegou a propor embargos à execução e a oferecer bens à penhora... “O apelante não conseguiu afastar as conclusões alcançadas pela sentença recorrida, no sentido da sucessão empresarial, sendo correta a inclusão da empresa sucessora no polo passivo da execução fiscal”... Para a GCA, já estaria prescrito o suposto direito de redirecionar a execução fiscal, que representou uma “violação aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal”

Justiça, com a manutenção de carta de fiança para garantir a execução fiscal... O artigo 9º da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6830 / 1980) obriga o contribuinte a oferecer uma garantia para poder discutir a cobrança... Decisões como essa também podem fazer com que as Fazendas municipais, estaduais e federal passem a avaliar melhor qual tipo de execução fiscal vale ajuizar, segundo Neto

O contribuinte que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, não pode ser condenado... No recurso foi julgado na 1ª Seção, a Fazenda Nacional incitou a discussão quanto à condenação do contribuinte (nos embargos à execução) ao pagamento de honorários advocatícios, apesar do encargo de 20%... A sentença de primeiro grau tinha sido contrária aos interesses da empresa contribuinte. Dela, a 1ª Turma do TRF-4 proveu a apelação. O relator foi o desembargador Vilson Darós

Nacional para garantir o cumprimento de execução fiscal... A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença que, ao julgar procedentes os embargos de terceiros, determinou o levantamento do arresto de imóvel promovido pela Fazenda