Suspensão de CNH em execução trabalhista não viola direito de ir e vir, decide TRT-18
Na divergência, Bottazzo afirmou que a suspensão da CNH não é abusiva e não restringe de nenhuma forma o direito de ir e vir. "O que se restringe é ir e vir conduzindo o veículo", considerou... Para eles, a suspensão do direito de dirigir implica ofensa ao direito de ir e vir, consagrado no artigo 5º , XV da Constituição Federal . Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-8