Execução Suspensão Cnh em Notícias

da CNH... contra as empresas CPPO Projetos e Construção, havia determinado a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de seu sócio, como medida coercitiva para assegurar o pagamento da dívida... Assim, o colegiado entendeu que a suspensão da CNH não se revela medida útil, proporcional e adequada à satisfação da dívida, caracterizando-se como medida abusiva que viola direito líquido e certo do

Saiba que uma das medidas coercitivas na fase de execução trabalhista é a suspensão da CNH do devedor. Nesse sentido trago decisão recente do TST... Medidas coercitivas O empresário impetrou mandado de segurança contra o ato do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu (PR) que determinou a suspensão e o recolhimento da CNH, com a alegação de que... No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região manteve a ordem, com fundamento em sua jurisprudência, que admite a suspensão da CNH em caráter excepcional, devidamente justificado, quando o responsável

Não é de hoje que ouvimos notícias de suspensão da CNH para quitação de dívida advindas de processos judiciais... De acordo com o recente posicionamento do STJ sobre um caso concreto, admitiu-se a suspensão da CNH para forçar o devedor a quitar o débito pleiteado pelo seu credor... Manual da Execução Civil– 5.ª ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense, 2015."

O desembargador Geraldo Nascimento divergiu do voto, apenas para frisar que não admite a suspensão da CNH do devedor trabalhista em nenhuma ocasião... Segundo o magistrado, a suspensão da habilitação extrapolaria a finalidade coercitiva... Ele ainda indicou que a penalidade não ofereceria nenhuma vantagem ao credor ou ao processo, "uma vez que acaba inclusive por inviabilizar a quitação do débito objeto da execução"

O processo de execução corre há mais de um ano e a divida do pai já chega ao valor de R$ 25 mil... da CNH e emissão de precatória para que possa ser incluído o nome do pai nos cadastros restritivos de crédito - SPC/SERASA... Informações: TJ/GO FONTE: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI265918,71043-Falta+de+pagamento+de+pensao+gera+suspensao+de+

Argumentou, ainda, que a restrição em relação ao passaporte e à CNH lhe traz vários prejuízos... no âmbito de execução fiscal... Ao votar pela concessão do habeas corpus, o ministro acrescentou que são excessivas "medidas atípicas aflitivas pessoais, tais como a suspensão de passaporte e da licença para dirigir", quando aplicadas

FONTE: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI286705,31047-Devedor+tem+CNH+suspensa+em+ação+de+execução... Ao entender que não se deve impor restrições à pessoa do executado, mas sim efetuar a expropriação de seus bens, o magistrado indeferiu o pedido de suspensão da CNH do executado... O juiz de Direito Rafael Tavares Benkner Corre, da 2ª vara Cível do Rio de Janeiro, deferiu liminar para suspender a CNH de devedor em ação de execução

Esta notícia refere-se ao (s) processo (s): HC 453870 STJ #apreensão #CNH #passaporte #execução #fiscal Foto: divulgação da Web... Ao votar pela concessão do habeas corpus, o ministro acrescentou que são excessivas “medidas atípicas aflitivas pessoais, tais como a suspensão de passaporte e da licença para dirigir”, quando aplicadas... no âmbito de execução fiscal

Em primeira Instância o sócio teve sua CNH suspensa e determinação de recolhimento do documento sob o fundamento de dificultar a execução de sentença, isto é, dificultar os métodos para busca de bens para... Embora a CLT não tenha este tipo de coerção (suspensão e apreensão de documentos), a decisão foi tomada com base no CPC , que pode atuar subsidiariamente... A ministra do TST e relatora do caso, explicou que a adoção de medida atípica, como a apreensão da CNH, exige cautela na aplicação

Para ele, a suspensão da sua CNH seria “ilegal e arbitrária”, por inviabilizar sua própria sobrevivência, sendo medida “extrema, gravosa e descabida”... Para o desembargador Eridson Medeiros, o artigo 139 do CPC pode ensejar “medidas atípicas, ainda incipientes no cotidiano jurídico”, como a suspensão da CNH... A Segunda Sessão Judicial Extraordinária do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) cancelou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de motorista de aplicativo, ex-sócio da empresa