Termo de Guarda e Responsabilidade em Notícias

Giuliano Morais Alberici ponderou que "a responsabilidade pela guarda do animal, atribuível a terceiro não elide a da ré, já que atuou de forma determinante no concurso causal, cuja falha no serviço contribuiu... realizar o "recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação", nos termos do artigo. 269 , X , do Código de Trânsito Brasileiro... O magistrado pontuou que embora o proprietário ou detentor responda pelos danos causados por seu animal, nos termos do artigo 936 do Código Civil , entretanto, não se pode descurar que compete ao município

Guarda compartilhada: um novo modelo de responsabilidade parental. 2. ed. São Paulo: RT, 2002. P. 155 2 Apud ATENCIO, Guilherme Oliveira... Nestes mesmos termos, seria uma efetiva aplicação da guarda de forma isonômica, garantindo que os genitores, de forma conjunta, a ingerência na vida filial, sem necessidade de posterior intervenção judicial... Principalmente aos pais que vinham brigando para ter maior participação na vida do filho podem comemorar, pois a essência da lei é a divisão quase que igualitária das responsabilidades pertinentes ao filho

No dia seguinte à demissão, saiu o termo de guarda e responsabilidade provisória do menor... Silvana do Monte cita que o artigo 392-A determina que à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do artigo 392... ou guarda judicial para fins de adoção

No presente caso, o dever de assistência, que integra o tipo, adviria da assunção fática da posição de garante, nos precisos termos da alínea b do dispositivo supracitado... Para análise da isenção da responsabilidade penal imputando o comprometimento do dever de assistência em virtude do comportamento da própria vítima deve-se compreender a complexa estrutura normativa desses... Efetivamente, a assunção fática deve ser expressa, verbalmente aferível, ou demonstrada pela exteriorização do comportamento da pessoa que efetivamente assume a responsabilidade de resguardar o incapaz

Os avós paternos, que residem na zona rural de Rio Branco assumiram o compromisso com a criação do neto e hoje receberam o Termo de Guarda, oficializando uma nova fase na vida de G... Responsabilidade parental K.G.P. é irmã por parte de pai de A. e possui 24 anos de idade... A intervenção conferiu os princípios da responsabilidade parental e o da prevalência da família, pois fundamentada na proteção integral da criança se considerou a prevalência das medidas para que este

Nos termos do art. 265 do Código Civil , a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes... Nos termos do art. 265 do Código Civil , a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes... Responsabilidade da instituição financeira. Discrepância com o perfil de compras do consumidor. Estabelecimento comercial objeto de suspeita em transações anteriores. Dever de segurança

A guarda compartilhada é aquela em que ambos os pais a titularizam e a exercem, mesmo com o fim do casamento. Os pais dividem responsabilidades sobre os filhos e compartilham das obrigações... Por outro lado, a guarda compartilhada torna os pais muito mais presentes na vida dos filhos, ocorrendo uma pluralização de responsabilidades e democratização de sentimentos, segundo Maria Berenice Dias... No texto inicial do PPL 117/2013, era previsto uma custódia física dividida, mas foi emendado pelo termo “convivência familiar” devido a sugestão do Professor José Fernando Simão, termo muito mais apropriado

O texto deixa claro que os termos do acordo não se sobrepõem a decisões judiciais posteriores... O texto altera a Lei da Alienação Parental a fim de admitir o uso da mediação em disputas entre os responsáveis pela guarda de menores... Segundo a proposta, que já foi aprovada pelo Senado, a mediação será precedida de acordo que indique sua duração e o regime provisório de exercício de responsabilidades enquanto se constrói o entendimento

Responsabilidade pelas dívidas do autor da herança. Credor do falecido. Abertura do inventário. Legitimidade concorrente... Guarda compartilhada. Posterior fixação de residência no Brasil. Pedido de cumprimento de sentença estrangeira homologada. Ação de modificação de guarda. Óbice. Inexistência... Em seguida, a paciente protocolou ação revisional de acordo de guarda com pedido de tutela antecipada

realizado entre pessoa jurídica — na qualidade de arrendante — e pessoa física ou jurídica — na qualidade de arrendatária — que tem por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendante, nos termos... "Em se tratando de arrendamento mercantil, na hipótese de ter havido o cometimento de infrações de trânsito pelo arrendatário, as despesas relativas à remoção, guarda e conservação do veículo arrendado... "Isso equivale a dizer que as despesas com a remoção e a guarda dos veículos objeto de contrato de arrendamento mercantil estão vinculadas ao bem e a seu proprietário, isto é, o arrendante", disse a ministra