Urv. Servidor Público em Notícias

Mais um lote de reclamações ajuizadas por servidores públicos que pleiteiam diferenças salariais ocasionadas por suposto erro na conversão da moeda para a URV, na implantação do Plano Real , em 1994, chegou... Esse aumento significativo de reclamações se deve ao fato de o STJ vir reformando decisões de juizados especiais que consideram prescrita a pretensão dos servidores públicos porque a ação para revisão... do valor dos vencimentos não foi ajuizada no prazo de cinco anos após a conversão em URV

Mais um lote de reclamações ajuizadas por servidores públicos que pleiteiam diferenças salariais ocasionadas por suposto erro na conversão da moeda para a URV, na implantação do Plano Real , em 1994, chegou... Esse aumento significativo de reclamações se deve ao fato de o STJ vir reformando decisões de juizados especiais que consideram prescrita a pretensão dos servidores públicos porque a ação para revisão... do valor dos vencimentos não foi ajuizada no prazo de cinco anos após a conversão em URV

Decidindo um recurso especial sobre matéria de alto interesse dos servidores públicos gaúchos - o pagamento da URV -, o STJ firmou entendimento lastreado em três bases: 1ª - Só se pode impor ao Estado... O relator, ministro Napoleão Nunes Maia, lembrou que a questão da aplicação da URV como método de conversão dos vencimentos dos servidores públicos do Estado do RS causou "divergências importantes no âmbito... a conversão das retribuições aos servidores pela URV se evidenciado algum prejuízo nos vencimentos decorrente da antecipação voluntária já realizada; 2ª - Não ocorreu redução dos valores atribuídos aos

Mais um lote de reclamações ajuizadas por servidores públicos que pleiteiam diferenças salariais ocasionadas por suposto erro na conversão da moeda para a URV, na implantação do Plano Real , em 1994, chegou... Esse aumento significativo de reclamações se deve ao fato de o STJ vir reformando decisões de juizados especiais que consideram prescrita a pretensão dos servidores públicos porque a ação para revisão... do valor dos vencimentos não foi ajuizada no prazo de cinco anos após a conversão em URV

Logo esta Presidente que calou a boca de muitos, mostrando ser, se não a mais, uma das que mais fizeram pelo servidor público do Poder Judiciário Alagoano... de pagar outros servidores (efetivos e estáveis), até mesmo aqueles que estão com o nome na petição inicial do processo da URV... mas sim, com a estabilidade ou aprovação no concurso público

da Justiça do Trabalho, descabendo sua aplicação aos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte... A 2ª Câmara Cível do TJRN, ao julgar a Apelação Cível nº , movida pelo Estado, relacionada à conversão de valores de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), destacou que o Supremo Tribunal Federal... As perdas, decorrentes de uma incorreta correção de Cruzeiro Real para URV também não podem ser compensadas com reajustes ou aumentos remuneratórios posteriores à citada conversão, ante a natureza distinta

Quando houve a conversão da moeda transitória URV para o Real, houve uma perda de 11,98% sobre os vencimentos dos servidores públicos que já eram efetivos em 1994... O departamento jurídico da AOJESP recebe novas procurações para quem ainda não entrou com ação da URV até o dia 30 de novembro de 2013. A data limite para prescrição é janeiro de 2014

Os juizados consideram prescrita a pretensão de servidores públicos às diferenças salariais ocasionadas por suposto erro na conversão da moeda para a U... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2013-abr-25/stj-reforma-decisoes-afrontam-sumula-conversao-salário-urv

O Plenário declarou inconstitucional a Lei potiguar 6.612/1994, que estabelecia critérios de conversão em URV das remunerações dos servidores públicos do estado de forma diferente dos que estabelecidos... O relator argumentou que esta norma tem caráter nacional, ou seja, deve ser aplicada a todos os servidores públicos do país, não apenas aos federais... Entretanto, fica vedada a utilização dos índices de compensação apurados depois de ocorrida reestruturação nas remunerações dos servidores públicos que os incorpore

Esse juízo entendeu que a discussão sobre a conversão em URV dos salários dos servidores públicos do município está obstada pela prescrição quinquenal... O reconhecimento do direito a servidores, segundo decisão local, poderia comprometer o orçamento público... No caso, o colégio recursal decidiu que a discussão sobre a conversão dos valores em URV estava prejudicada pela prescrição