Vencimento em Dia Não Útil em Notícias

O pagamento das parcelas deve ser efetuado exclusivamente mediante GRU emitida no sítio da ANTT, até o último dia útil do mês da prestação... As parcelas pagas com até 30 dias de atraso não configurarão inadimplência, sem prejuízo dos acréscimos legais... Na impossibilidade de emissão da GRU o interessado deve obter tal documento, dentro do prazo de vencimento da prestação, junto à Superintendência responsável pela análise e deferimento do pedido

Esse documento contém o valor do imposto devido e deve ser pago até o último dia útil do mês seguinte ao do recebimento dos rendimentos. Como realizar o pagamento do Carnê-Leão... É importante respeitar o prazo de vencimento do documento para evitar multas e juros... Esse sistema foi criado para controlar e tributar rendimentos que não possuem retenção de imposto na fonte

do começo e incluindo o dia do vencimento, sendo lançados para o primeiro dia útil seguinte se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou... Por meio de portaria Presi nº 5533973, publicada nesta quinta-feira, 8 de fevereiro, o presidente do TRF1, desembargador federal Hilton Queiroz, estabeleceu não haverá expediente forense no Tribunal, nas... Os dispositivos estabelecem, respectivamente, que, na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, serão computados somente os dias úteis e que os prazos serão contados excluindo o dia

O texto também diz que as faturas de cobrança com vencimento na data do novo feriado serão postergadas até o primeiro dia útil subsequente, sem qualquer cobrança adicional ao consumidor... Medida não prejudicará pagamento de contas A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (alerj) aprovou, nesta quarta-feira (07/02) o projeto de lei 3.433/17, do deputado André Ceciliano (PT) que... De acordo com o autor, a medida também ajuda a melhorar o trânsito visto que as pessoas terão um dia a mais para pegar a estrada

Até o dia 7 do mês subsequente ao mês trabalhado. Caso o dia 7 seja dia não útil ou último dia útil do ano, o recolhimento é antecipado para o dia útil imediatamente anterior... Para efeito de vencimento, considera-se como dia não útil, o sábado, o domingo e todo aquele constante do Calendário Nacional de feriados bancários divulgados pelo Banco Central do Brasil – BACEN... E, se o empregador não estiver depositando

dos servidores estaduais até o décimo dia útil do mês... o decreto que define o pagamento no décimo dia útil... Entenda o caso Em janeiro de 2016, a FASP ajuizou ação civil pública a fim de assegurar o direito dos servidores de continuar recebendo os vencimentos até o terceiro dia útil de cada mês, e obteve liminar

dos servidores estaduais até o décimo dia útil do mês... o decreto que define o pagamento no décimo dia útil... Entenda o caso Em janeiro de 2016, a FASP ajuizou ação civil pública a fim de assegurar o direito dos servidores de continuar recebendo os vencimentos até o terceiro dia útil de cada mês, e obteve liminar

no prazo de 60 dias, contados do vencimento original, cujo prazo de vencimento ocorra no período de vigência do parcelamento... No momento da adesão, o contribuinte deve indicar todos os débitos que pretende parcelar, devendo a primeira parcela ser paga até o último dia útil do mês da adesão e as demais até o último dia útil dos... A adesão ao programa de parcelamento de débitos de ICMS e dívidas ativas não tributárias instituído no novo Refis foi prorrogado para o dia 18 de junho, conforme Decreto 1.285, de 23-4-2019

Pelo texto, os prazos serão contados em dias corridos, excluído o dia de início e incluído o de vencimento... Quando não houver expediente forense, ele for encerrado antes ou começar depois do horário normal, o prazo se estende para o primeiro dia útil seguinte... O prazo começa a contar no dia útil seguinte ao da publicação ou comunicação do ato por outro meio

no prazo de 60 dias, contados do vencimento original, cujo prazo de vencimento ocorra no período de vigência do parcelamento... No momento da adesão, o contribuinte deve indicar todos os débitos que pretende parcelar, devendo a primeira parcela ser paga até o último dia útil do mês da adesão e as demais até o último dia útil dos... A adesão ao programa de parcelamento de débitos de ICMS e dívidas ativas não tributárias instituído no novo Refis foi prorrogado para o dia 18 de junho, conforme Decreto 1.285, de 23-4-2019