Ação Civil por Ato de Improbidade: Prescrição em Notícias

A Procuradoria-Geral da República opinou pelo provimento parcial do recurso extraordinário, para que seja reconhecida a imprescritibilidade da ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta... A necessidade de ressarcir os cofres públicos por atos de improbidade administrativa não está sujeita à prescrição, independentemente de prévia declaração do ato como ímprobo e do agente que o pratique... A discussão ocorre nos autos do Recurso Especial 852.475 , interposto pelo Ministério Público de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça do estado que extinguiu por prescrição uma ação de improbidade

Por cosectário lógico, descabe prosseguir a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sem a presença do ex-prefeito do Município de Nazaré no polo passivo, eis que falecido antes... Entendeu também que o pedido de condenação dos requeridos por ato de improbidade administrativa estaria prescrito... Segundo o MPF, a contratação ocorreu mediante dispensa indevida de licitação, razão pela qual prefeito e empresa deveriam ser condenados por ato de improbidade administrativa

Em maio de 2015, o Ministério Público Estadual (MPE) propôs Ação Civil Pública de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa, com pedido de ressarcimento de danos ao erário, alegando que J.A.D... Na ação, o Ministério Público requereu a condenação J.A.D por ato de improbidade administrativa e ainda ao ressarcimento dos danos materiais causados ao patrimônio público, valor a ser apurado em liquidação... Ao final, o servidor requereu o reconhecimento da prejudicial de prescrição e, no mérito, a improcedência da ação

Nada obstante, com o advento da nova lei, o agente público que culposamente causar dano ao erário, embora não mais responda por ato de improbidade administrativa, poderá responder civil e administrativamente... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO – PRESCRIÇÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: Nova Lei de Improbidade Administrativa... artigos 9º , 10 e 11 da LIA — a presença do elemento subjetivo — DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230 /2021 — revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa —, é IRRETROATIVA

A decretação da indisponibilidade dos bens nos casos de ação de improbidade administrativa somente é possível como meio de garantia de reparação de dano ao erário, não sendo possível essa medida como forma... “O TRF-1 vem reiteradamente afastando o acautelamento de bens decretado apenas para garantir o pagamento da multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa”, destacou o relator, desembargador... de improbidade sobre superfaturamento em obra de revitalização de rodovia

Ele ainda alertou que a insuficiência de leitos de UTI "pode configurar ato de improbidade administrativa ou mesmo assumir relevância penal"... A medida foi determinada devido ação civil pública ajuizada pelo Ministério Púbico Federal (MPF), Ministério Público Estadual (MPE) e Defensoria Pública do Estado (DPE), que apontou a falta de leitos de... O valor, considerado acima da média pelos autores da ação, será averiguado no decorrer da ação

Lewandowski, porém, salientou que demonstra a plausibilidade jurídica do pedido o fato de a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento, em razão de ato de improbidade administrativa, e a prescrição... O entendimento do Supremo Tribunal Federal é que ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil é passível de prescrição... de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil é prescritível

Para o MP-DF, a conduta de improbidade ficou clara na defesa por anular ato administrativo já atingido por prescrição e decadência... A ação civil foi ajuizada pelo Ministério Público com base em parecer administrativo emitido por Paulo Guimarães quando desempenhou o cargo de consultor jurídico do DF... Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal arquivou ação de improbidade administrativa contra Paulo Machado Guimarães, ex-dirigente da seccional do DF da Ordem dos

A Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), em desfavor do ex-presidente da Assembleia Legislativa, João Barbosa Neto e do... Também foi determinada a perda da função pública (já que o cargo foi usado para o cometimento do ato de improbidade), suspensão dos direitos políticos por oito anos , o pagamento de multa civil a ser revertida... Os réus chegaram a apresentar defesa preliminar, alegando prescrição e inconstitucionalidade o que foi contestado em réplica pelo MPE/AL e ignorado pelo Poder Judiciário

O STF concluiu que somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº... No processo de tomada de contas, o Tribunal de Contas não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa... prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública: É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil