Ação de Cobrança C/c Obrigação de Fazer em Notícias

de fazer, também uma obrigação de dar”... “Nesse sentido, configura-se a prestação de serviço quando o núcleo do negócio jurídico é a própria obrigação de fazer e quando o bem não se destina à produção industrial ou à comercialização, isto é... os limites de competência para a incidência do ISS em caso de operações prestadas no curso do processo produtivo, “ou seja, nas situações em que a prestação de serviços constitui, para além de uma obrigação de fazer

Adiante prosseguiu: Outra não seria a consequência que não o sepultamento da isenção do ISS na exportação, porquanto, como já exposto, pouco factível exportação de bem imaterial (obrigação de fazer) totalmente... A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu pedido de empresa química farmacêutica e determinou a isenção da cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS... A autora ajuizou ação de repetição de indébito tributário contra a Prefeitura de São Paulo, sob a alegação de que realiza serviços de pesquisa e estudos clínicos no ramo farmacêutico para empresas do mesmo

de fazer, também uma obrigação de dar”... “Nesse sentido, configura-se a prestação de serviço quando o núcleo do negócio jurídico é a própria obrigação de fazer e quando o bem não se destina à produção industrial ou à comercialização, isto é... os limites de competência para a incidência do ISS em caso de operações prestadas no curso do processo produtivo, “ou seja, nas situações em que a prestação de serviços constitui, para além de uma obrigação de fazer

das obrigações liminares, sugerindo o prazo de 6 meses; que seja reduzida a multa arbitrada, sugerindo o valor de R$ 1.000,00 por fato identificado; e que seja dispensada da obrigação de fazer consistente... De acordo com o processo, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul ajuizou ação civil pública em desfavor de uma companhia aérea para, dentre outros objetivos, combater a cobrança da chamada... desembargadores da 3ª Câmara Cível, por unanimidade, deram parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por uma companhia aérea para, tão-somente, aumentar o prazo para cumprimento das obrigações

Solicitação de cumprimento de uma obrigação contratual; 4. Cobrança de Dívidas... A notificação extrajudicial é uma comunicação feita fora de um processo judicial, sendo portanto uma ferramenta usada para notificar uma pessoa, sobre uma obrigação com a qual vem sendo inadimplente, podendo... ser utilizada para requerer uma ação especifica, ou ainda como forma de contato para tentar solucionar um conflito, evitando-se levá-lo ao judiciário

A ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência foi movido pela Defensoria Pública em face de uma universidade... Questionada, a universidade não negou os fatos: confirmou a cobrança e o impedimento de renovação do vínculo acadêmico aos inadimplentes... A justificativa para tal cobrança foi a alegação de que a instituição teria sido vítima do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), que, em 1º de janeiro de 2015, teria imposto um reajuste

A CNH, no entanto, só foi entregue em setembro de 2019, um mês após o ajuizamento da ação de obrigação de fazer com cobrança de indenização por danos morais contra a autarquia.

Adiante prosseguiu: “Outra não seria a consequência que não o sepultamento da isenção do ISS na exportação, porquanto, como já exposto, pouco factível exportação de bem imaterial (obrigação de fazer) totalmente... A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu pedido de empresa química farmacêutica e determinou a isenção da cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS... A autora ajuizou ação de repetição de indébito tributário contra a Prefeitura de São Paulo, sob a alegação de que realiza serviços de pesquisa e estudos clínicos no ramo farmacêutico para empresas do mesmo

autorizou a fazer a construção no local... O proprietário de terreno que permite a incorporação de lotes do imóvel sem o preenchimento dos requisitos legais tem responsabilidade solidária pelas obrigações contraídas pela pessoa ou empresa que ele... Eles pediram a abstenção da cobrança das taxas condominiais e de IPTU, a rescisão dos contratos, a condenação das rés à devolução dos valores pagos e uma indenização por danos morais, além da execução

Neste caso, o objeto da demanda representa o cumprimento de uma obrigação de fazer, hipótese diferente do cumprimento da obrigação de pagar, que é objeto da ação de cobrança... Ou seja, se a ação civil pública fosse utilizada para exigir o cumprimento de uma obrigação de pagar, ela estaria substituindo a ação de cobrança. É esta a situação que a lei proíbe... No entanto, a condenação ao recolhimento do FGTS atrasado é que corresponde a uma obrigação de pagar, ao passo que a exigência do recolhimento futuro da parcela é entendida como obrigação de fazer, já