Ação de Cobrança Contra a Administração Pública em Notícias

pública... Desse modo, o TCE-MT vai otimizar sua função no aspecto da transparência de suas ações, pois todos os documentos e as discussões a respeito dos processos ficam disponíveis para consulta pública... São processos de menor complexidade para que o Tribunal Pleno presencial possa analisar questões mais complexas como são as contas de gestão e de governo que tratam de aspectos amplos da administração pública

Caso O caso teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual (MP-SP) visando buscar que a contribuição para a iluminação pública (CIP), prevista no artigo 149-A da Constituição... municipal, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas”... pública no Município de Rio Claro (SP) por meio do segundo código de barras na fatura de energia

No caso, o magistrado concluiu que o servidor público, ao requerer que o Estado seja impedido da cobrança, não pretende fazer com que o Poder Judiciário proíba a administração pública de instaurar processo... A administração pública pagou gratificações indevidas a Luiz, motivo pelo qual foram feitas as deduções em sua remuneração, sem qualquer processo administrativo anterior... Para ele, a ação busca “vedar a realização pelo Estado de Goiás, sem o necessário e prévio processo administrativo, de descontos mensais na remuneração do requerente em virtude de importâncias pecuniárias

As cobranças discutidas na Ação Civil Pública, movida pelo Núcleo Especial de Atendimento à Pessoa Idosa (NEAPI) da Defensoria Pública, referem-se à taxa de administração anual e ao valor da contribuição... A liminar obtida em julho do ano passado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), que suspendeu imediatamente as cobranças da Associação dos Beneficiários da Previdência Social do Rio... Entenda o caso A Justiça levou em consideração o apurado pela DPRJ no procedimento instrutório que deu origem à Ação Civil Pública, ajuizada no dia 14 de julho

A magistrada afirmou em sua decisão que a administração pública possui meios próprios para a cobrança do imposto, “qual seja a propositura da competente ação de execução fiscal, bem como a inscrição em... Após Ação Civil Pública proposta pela OAB de Goiás, a Justiça proibiu que o governo daquele Estado apreenda carros dos cidadãos por dívidas de IPVA... Na liminar, a 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual a juíza determinou ainda que os órgãos de trânsito viabilizem a possibilidade de pagamento em separado das taxas de licenciamento, bem como de outros débitos

a liberação de receitas sob a disponibilidade do Poder Público para a satisfação de condenação imposta a terceiro viola os princípios constitucionais da legalidade orçamentária, da eficiência da Administração Pública... Clique aqui. 📰 VEJA TAMBÉM: Clique aqui e obtenha um Material Completo sobre como ingressar com a Ação Judicial referente a Tese da Cobrança do Saldo Pasep dos Servidores Públicos... Pública e da continuidade dos serviços públicos, além do preceito da separação funcional de Poderes e o regime de precatórios

O profissional, que prestava serviços para o banco, vai responder por atos de improbidade administrativa que causaram enriquecimento ilícito e violação a princípios da administração pública... Na esfera cível, as condutas irregulares configuraram atos de improbidade administrativa que causaram enriquecimento ilícito e violação a princípios da administração pública, conforme previsto na Lei 8429... AÇÕES

Ou seja, quem cometer atos de improbidade administrativa de forma dolosa (intencional) poderá ser cobrado a ressarcir os danos causados à Administração Pública a qualquer momento, independente da data... Sexta-feira, 10 de agosto de 2018 "O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não há prazo para protocolar ações de cobrança de danos causados por agentes públicos ou privados em casos de improbidade... administrativa: por 6 votos a 5, os ministros da corte decidiram que as ações que pedem ressarcimento aos cofres públicos por atos de improbidade cometidos de forma intencional não prescrevem

repetitivos não se aplicam ao caso A ministra Assusete Magalhães, relatora do recurso da União, destacou inicialmente que o caso não se amolda ao Tema Repetitivo 531, no qual se estabeleceu que, quando a administração pública... pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, é criada uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, o que impede o desconto posterior... Revisão da Vida Toda; 👉👉👉 Material para Correção do FGTS; 👉👉👉 Material par a Exclusão do ISSQN do PIS /COFINS; 👉👉👉 Material par a Restituição do ICMS na conta de Energia; 👉👉👉 Material para Cobrança

nível da Administração Pública, inclusive a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de realizar o protesto da certidão da dívida ativa como título de crédito extrajudicial"... Para o relator, "o princípio não se coaduna com a realidade, pois o protesto do título de crédito enseja, primeiramente, a ação judicial de sustação do protesto e, posteriormente, a ação judicial que irá... da Comissão de Direito Financeiro e Tributário, contrário ao projeto de lei 2.412/2007, do ex-deputado Régis de Oliveira, que estabelece novos procedimentos a serem adotados pelos entes públicos na cobrança