Ação de Cobrança Contra a Administração Pública em Notícias

Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nem o contrato principal — que guarda as prerrogativas asseguradas por lei à administração pública — nem o acessório poderiam se submeter ao conceito de... O relator, minsitro Paulo de Tarso Sanseverino, destacou que o contrato de fiança é acessório ao contrato principal, que não está sujeito ao CDC , uma vez que o contrato tem a administração pública como... Em virtude de uma cobrança extrajudicial do banco — no valor de mais de R$ 86 mil — por dívida originada de fiança bancária, o devedor ajuizou em Sorocaba (SP), onde residia, ação de inexistência de relação

O caso teve origem em ação de cobrança ajuizada por uma empresa de terraplanagem contra o município gaúcho, para que o ente público a indenizasse pela prestação de serviços contratados verbalmente... pública... pública

O caso teve origem em ação de cobrança ajuizada por uma empresa de terraplanagem contra o município gaúcho, para que o ente público a indenizasse pela prestação de serviços contratados verbalmente... pública... pública

Para o colegiado, nem o contrato principal – que guarda as prerrogativas asseguradas por lei à administração pública – nem o contrato acessório poderiam se submeter ao conceito de relação de consumo, ainda... O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, destacou que o contrato de fiança é acessório ao contrato principal, que não está sujeito ao CDC, uma vez que o contrato tem a administração pública como... Em virtude de uma cobrança extrajudicial do banco – no valor de mais de R$ 86 mil – por dívida originada de fiança bancária, o devedor ajuizou em Sorocaba SP , onde residia, ação de inexistência de relação

Para o colegiado, nem o contrato principal – que guarda as prerrogativas asseguradas por lei à administração pública – nem o contrato acessório poderiam se submeter ao conceito de relação de consumo, ainda... O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, destacou que o contrato de fiança é acessório ao contrato principal, que não está sujeito ao CDC , uma vez que o contrato tem a administração pública como... Em virtude de uma cobrança extrajudicial do banco – no valor de mais de R$ 86 mil – por dívida originada de fiança bancária, o devedor ajuizou em Sorocaba (SP), onde residia, ação de inexistência de relação

Alegou ainda que especificidade e divisibilidade são premissas inarredáveis para a cobrança das taxas, e que tais guias são expedidas no interesse exclusivo da Administração Pública, sem contraprestação... A Defensoria Pública-Geral contou com a colaboração da Defensoria Pública da Comarca de Janaúba, para a elaboração da petição inicial. Para acessar o acórdão, clique aqui... A Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 1.0000.19.044672-4/000 foi proposta pelo Defensor Público-Geral, Gério Patrocínio Soares, que apontou violação ao disposto nos artigos 4º, § 2º, 144, II e §

Referência: Ação de Cobrança nº 4290-98.2017.4.01.4300 – Justiça Federal do Tocantins. Luiz Flávio Assis Moura... A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve sentença favorável à União em ação de cobrança impetrada por servidor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) lotado... audiências públicas, convocações, vistoria técnicas e operações de fiscalização, gera crédito de horas, que podem ser usufruídas até o mês subsequente, observado o interesse público

Referência: Ação de Cobrança nº 4290-98.2017.4.01.4300 – Justiça Federal do Tocantins. Fonte: Advocacia Geral da União Data da noticia: 08/03/2018... A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve sentença favorável à União em ação de cobrança impetrada por servidor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) lotado... audiências públicas, convocações, vistoria técnicas e operações de fiscalização, gera crédito de horas, que podem ser usufruídas até o mês subsequente, observado o interesse público

O caso teve origem em ação de cobrança ajuizada por uma empresa de terraplanagem contra o município gaúcho, para que o ente público a indenizasse pela prestação de serviços contratados verbalmente... pública... pública

Ao acolher a tese do Estado, o relator, Ministro Dias Toffoli ressaltou que a nomeação para advogado dativo não cria uma relação de emprego com a administração pública do Estado de Minas Gerais... de cobrança de honorários advocatícios promovida por um advogado dativo... O Supremo Tribunal Federal (STF) consagrou entendimento de que é da competência da Justiça comum o julgamento de ações originadas de relação de caráter jurídico-administrativo entre defensores dativos