Ação de Cobrança Contrato Administrativo em Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, para a configuração do interesse jurídico na propositura de ação de cobrança de indenização securitária, é necessário... o prévio requerimento administrativo... Em primeiro grau, o processo foi extinto diante da falta de comprovação de prévio requerimento administrativo para o pagamento da indenização

Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso interposto por um condomínio contra a decisão de primeiro grau que negou ação de cobrança proposta contra uma antiga... Consta nos autos que o condomínio entrou com ação de cobrança referente às mensalidades do período de 10 de novembro de 2012 a 10 de janeiro de 2016, totalizando R$ 37.813,62, alegando que o estatuto social... Em contrarrazões, a apelada demonstrou que já havia rescindido o contrato com a empresa e vendido o lote, logo não estava inadimplente em nenhum contrato

De acordo com ele, o acréscimo patrimonial decorre do contrato mercantil do plano de compra de ações e não da remuneração... O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, afastou cobrança de Imposto de Renda (IRPF) sobre compra de ações por meio de programa de participação acionária (stock options... Em geral, Justiça e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tratam do pagamento de contribuição previdenciária pelos empregadores

O caso teve origem em ação de cobrança ajuizada por uma empresa de terraplanagem contra o município gaúcho, para que o ente público a indenizasse pela prestação de serviços contratados verbalmente... Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na hipótese de contrato verbal sem licitação, o poder público tem a obrigação de indenizar a prestação de serviços, ainda que eles tenham sido... Contrato nulo não afasta dever de pagamento por serviços efetivamente prestados O ministro Herman Benjamin, relator do recurso da empresa de terraplanagem, apontou que a jurisprudência do STJ está orientada

Consta dos autos que a locatária não efetuou os pagamentos do aluguel e demais encargos, o que levou o locador a ajuizar ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança... A ação foi julgada procedente e, no cumprimento da sentença, houve a penhora do imóvel dos fiadores... A decisão de rejeitar o recurso dos fiadores foi por unanimidade. 2176549-30.2020.8.26.0000 (Por Tábata Viapiana /Fonte: Conjur) 📰 Leia também: Sócio que não foi notificado no processo administrativo

Repentinamente, após o fim do prazo estipulado, as cobranças começaram a chegar... Segundo ele, no contrato de adesão não havia nada que informasse sobre os serviços dos aplicativos... "A cobrança de serviços não contratados é indevida, pois fere a boa-fé que rege a relação entre consumidor e fornecedor", disse a advogada

Segundo o advogado do caso, as ações da empresa foram doadas, e os contratos relacionados às operações foram devidamente assinados... A 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), manteve, por unanimidade, uma cobrança tributária contra Salim Mattar, secretário de desestatização do Ministério... Para ele, se a autoridade entendesse que houve simulação deveria provar, o que não ocorreu durante o processo administrativo

Para comprovar o valor pago indevidamente, é preciso ajuizar uma ação revisional do contrato... IDENTIFICAÇÃO DAS ILEGALIDADES Após o acesso à documentação, seja pelo requerimento administrativo ou pela ação de produção antecipada de provas, é preciso analisar a relação contratual para apurar as... Essa é a medida para o caso de cobrança de juros acima das normativas do INSS

Na hipótese da cobrança abusiva pelo município cabe ao interessado ajuizar ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais junto à Vara fazendária... INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE. 1... valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo

Uma empresa propôs ação de cobrança em face de um advogado, alegando que contratou seus serviços para ingressar com ação judicial contra uma instituição financeira... "Se aspectos administrativos e formais como intimações já são aceitas por via de aplicativos de mensagens, o que se dirá dos contratos que, em muitas das vezes, exigem velocidade e envolvem partes em locais... Mensagens trocadas no WhatsApp entre advogado e cliente podem ser consideradas aditivos ao contrato firmado