Ação de Cobrança de Faturas de Energia Elétrica em Notícias

É legítima a cobrança de ICMS nas faturas de fornecimento de energia elétrica consumida pela administração municipal, por ser insuscetível do benefício tributário de imunidade recíproca, na medida em que... Para o relator, não assiste razão ao apelante, pois é legal a cobrança do ICMS sobre o consumo de energia elétrica por ente municipal... Ocorre que a energia-elétrica não é um serviço prestado pelo Município. É um serviço prestado AO Município

De acordo com o processo, a autora afirma que as duas cobranças feitas são desproporcionais em relação ao faturamento de energia elétrica, uma vez que tratam-se de valores totalmente destoantes daqueles... Ademais, o magistrado desconstituiu a cobrança objeto da ação e condenou a empresa de energia a pagar à consumidora, indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00, com juros e correção monetária... Apesar disso, a requerente quitou as faturas e, ainda assim, teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito

A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça concedeu liminar, que determina a cobrança separada, na fatura de energia elétrica, do valor da tarifa do serviço e do valor da Contribuição Social... O promotor de Justiça explica que se o consumidor deixar de pagar a fatura de energia elétrica na qual está atrelado o valor da Cosip, por qualquer discordância em relação à taxa de iluminação pública... Patrício Noé da Fonseca acrescenta que se o consumidor deixar de pagar a fatura de energia elétrica por discordar do valor da tarifa do serviço público e se obtiver judicialmente a suspensão ou então a

de consumo movida contra a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D... Pelotas: acolhida ação para impedir cobranças de faturas pela CEEE-D Sede de Pelotas Atendendo a Promotoria de Justiça Especializada de Pelotas, a Justiça acolheu parcialmente, esta semana, ação coletiva... O objetivo da ação é proibir a cobrança de taxa ou tarifa de emissão de fatura ou boleto, salvo se comprovada a disponibilidade de outro meio de pagamento ao devedor

A deputada estadual Joana Darc (PL) apresentou, nesta terça-feira (31), Projeto de Lei (PL) que veda a cobrança dos serviços públicos essenciais de água e energia elétrica nos hospitais públicos, hospitais... pelo não pagamento das faturas... “Deste modo, entende-se por bem vedar a cobrança dos serviços públicos essenciais até a superação da pandemia e o retorno à normalidade”

de energia elétrica e, ainda, sendo declarada incabível a cobrança de ICMS na hipótese anterior, se a declaração surtirá efeitos retroativos no sentido de que o Estado devolva os valores pagos indevidamente... Conforme a magistrada, o objetivo principal deste pedido é que se julgue, em uma única ação paradigma, como deverá ser a cobrança de ICMS da conta de energia, evitando assim a multiplicação de milhares... Para diminuir as crescentes demandas de ações questionando a forma que é calculado o ICMS nas contas de energia, a juíza Elisabeth Rosa Baisch, da Vara da Fazenda Pública do Juizado Especial de Campo Grande

O Instituto pretendia que fosse reconhecida a ilegalidade da forma de cálculo do ICMS nas faturas de energia elétrica, bem como a repetição de indébito tributário... “A concessionária de energia elétrica é mera arrecadadora do ICMS, não possuindo legitimidade para responder pela repetição do indébito tributário.”... elétrica e o Estado

a cobrança do ICMS sobre a energia elétrica... Quando analisamos a fatura de energia elétrica nos deparamos com itens como energia, distribuição, transmissão e também encontramos a parte referente a tributos, nessa parte da fatura encontramos disposta... de Energia Elétrica

de energia elétrica à cobrança de serviços prestados por terceiros... Diante do exposto, a julgadora deferiu liminar para determinar à Cemig que deixe de cobrar por serviços de terceiros em suas faturas de energia elétrica, enquanto não oferecer o duplo código de barras... relação ao serviço de energia elétrica e à cobrança de outros serviços

de energia elétrica à cobrança de serviços prestados por terceiros... Diante do exposto, a julgadora deferiu liminar para determinar à Cemig que deixe de cobrar por serviços de terceiros em suas faturas de energia elétrica, enquanto não oferecer o duplo código de barras... relação ao serviço de energia elétrica e à cobrança de outros serviços