Ação de Manutenção de Posse em Notícias

"A manutenção da posse pelo réu das aves silvestres, em afronta à legislação ambiental pertinente, configura a ocorrência de danos ao meio ambiente", afirmou o relator, desembargador Luis Fernando Nishi... O homem foi condenado a pagar indenização em favor do Fundo Especial de Reparação de Interesses Difusos e Coletivos Lesados, nos termos do artigo 13 da Lei 7.347 /85 ( Lei da Ação Civil Pública ), em valor

Após a suspensão da posse em primeira instância e a manutenção dessa decisão por parte do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com um pedido de suspensão... foi o artigo 4º da Lei da Ação Popular... até o trânsito em julgado da ação originária

A par da situação, Praeiro entrou com uma Ação de Manutenção de Posse. “A posse está caracterizada, uma vez que existe plantação de subsistência e até mesmo o Programa Luz do Campo... Nos últimos dias de atendimento da primeira etapa do Projeto Ribeirinho Cidadão 2014, uma briga de sete famílias pela posse de um pedaço de terra chamou a atenção da Defensoria Pública... Já em relação aos indícios de crime ambiental em uma área superior a 40 metros, o Defensoria afirmou que a primeira ação da Instituição será notificar, imediatamente, a Vara de Meio Ambiente e o Ministério

O recorrente ficou três meses afastado da fazenda, até que uma liminar possibilitou a sua manutenção na área comprada até o julgamento da ação que discute a posse das terras... a existência dessa ação como qualquer ato turbador à sua posse”, afirmou Nancy Andrighi... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um agricultor por entender que a existência de uma ação que discute a posse da área, bem como uma liminar de reintegração

Um projeto em análise no Senado inclui o Ministério Público na fiscalização das ações de reintegração de posse cumpridas por forças policiais (PLS 166/2017)... Proposta O projeto altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015) para prever o acompanhamento presencial por membro do Ministério Público da execução de manutenção ou reintegração de posse, de despejo... Outro episódio que ficou marcado por denúncias de abuso de poder e violações de direitos humanos durante uma ação de reintegração de posse ocorreu em janeiro de 2012, quando dois mil soldados da Polícia

Após a suspensão da posse em primeira instância e a manutenção dessa decisão por parte do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com um pedido de suspensão... Legislação infraconstitucional A posse foi suspensa no início de 2018 por decisão do juízo da 4ª Vara Federal de Niterói em Ação Popular (Lei 4.717 /65)... foi o artigo 4º da Lei da Ação Popular

No caso concreto, um agropecuarista de Mato Grosso interpôs uma ação rescisória contra dois comerciantes, objetivando a suspensão dos efeitos do acórdão proferido em ação de manutenção de posse... Na decisão de segundo grau admitiu-se o entendimento de que uma sentença de mérito que teve seu fundamento baseado em prova falsa, e cuja comprovação ocorreu no curso da ação rescisória, pode ser rescindida

em julgado, o competente mandado de manutenção de posse... Manutenção de Posse: “ Ex positis, Julgo Procedente, em parte, o pedido, para o fim de manutenir definitivamente o autor na posse do imóvel objeto da lide, descrito na inicial , expedindo-se, após o trânsito... O requerente também juntou aos autos a Sentença de Manutenção de Posse, Fls.99 a 101, processo nº 25.705, de 04/05/1995, pela 1º Vara Cível de Cabo Frio, cito esta breve passagem da referida Sentença de

O recorrente ficou três meses afastado da fazenda, até que uma liminar possibilitou a sua manutenção na área comprada até o julgamento da ação que discute a posse das terras... a existência dessa ação como qualquer ato turbador à sua posse”, afirmou Nancy Andrighi... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um agricultor por entender que a existência de uma ação que discute a posse da área, bem como uma liminar de reintegração

O lugar é alvo de ação de reintegração de posse movida pela concessionária Rumo Malha Sul... De acordo com a DRDH, “a coleta de material para reciclagem é uma atividade de extrema importância, tanto para a manutenção das famílias quanto para a limpeza da cidade, e, portanto, para a própria saúde