A Administração Pública Pode Rever Seus Atos a Qualquer Tempo em Notícias

O critério que, por identidade de razões, serve à solução da controvérsia em julgamento é aquele definido pela Súmula 652 /STJ: "A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente... DESTAQUE As razões que fundamentam a Súmula 652 /STJ ("A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário... ilícitos e de atos de vontade

Note-se que não importava a natureza do vínculo com a administração pública, sendo impertinente a inexistência de contrato de trabalho. Ademais, o fato de a lei denominar a retribuição ao médico residente de bolsa também não interfere no direito à contagem do tempo de serviço, diante da inexistência de restrição legal nesse sentido. ##... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a definir se o período de residência médica exercido na regência da Lei n. 1.711/1952 pode ser considerado como tempo de serviço para aposentadoria... Logo, não tendo havido, pelos impetrantes (como admitido na exordial), a formulação dos respectivos pedidos de opção, não se pode atribuir à autoridade impetrada ato omissivo ilegal ou abusivo, no que

de gestão, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração... de gestão, a exigir, por isso, a comprovação da presença de indícios de que estes contribuíram, ao menos culposamente, e com desvio de função, para a prática de atos de administração... No presente caso, o imputado possuía, ao tempo do fato, 19 anos de idade e a vítima, adolescente, contava com apenas 12 anos de idade

caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreram do interesse da Administração Pública... debate sobre saber se a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada estaria condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição do aludido direito decorreu do interesse da Administração Pública... Pública

Nesse cenário surgiu a Lei 12.527 /11, com o desiderato de assegurar o direito fundamental de acesso à informação, fomentar o desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública e consolidar... Não pode valer para o furto, por exemplo. Se até nisso nós temos um olhar cuidadoso, não é com esse estado de vigilância que todos os atos do cidadão não podem ser preservados pela autoridade."... Pode ainda constituir uma exigência de boa governança do administrador público no desempenho e implementação de políticas públicas

pública às suas atividades... 1979, por terem sido considerados criminosos políticos pelo regime militar, garantiu o retorno dos exilados ao país, o restabelecimento de direitos políticos e a volta de alguns funcionários da administração pública... Acho que seria digno [o Supremo] rever sua própria decisão, completou. Na época, os ministros do Supremo destacaram que caberia ao Congresso Nacional a iniciativa de revogar a Lei da Anistia

A atividade de administração e repressão fiscal pressupõe, assim, limites inerentes e a respectiva sujeição ao controle judicial... o Ministério Público poderá e não deverá propor ou não o referido acordo, na medida em que é o titular absoluto da ação penal pública (art. 129, I, da CF)... Assim, o conteúdo pode revelar-se potencialmente apto a ofender a honra da vítima

concorrente em que o Ministério Público pode promover a ação penal pública mediante denúncia, que é a regra que está na lei, mas que isso não retire do próprio ofendido, o advogado que tenha sido violado... Estávamos falando da lei 4898 de 1965 que foi idealizada ao tempo da ditadura, portanto, o contexto era completamente outro... Trata-se da reprovação pública e jurídica dessas condutas”, disse ela

Como já dito alhures, a reanalise da reintegração dos anistiados, para converter o Regime Jurídico a que se submetem é ato dos mais absurdos, uma vez que rever o ato para prejudicá-los de forma a transformar... entrar para exercícios anteriores e demorar tempo indefinido a ser pago... Essa injustiça começou a ser reparada com a promulgação da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que garantiu aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica

Não estamos a advogar que a Administração Pública seja proibida de rever, aprimorar ou revogar seus atos... Tal procedimento pode ser questionado sob vários aspectos... Pela atribulação das suas atividades sequer consegue tempo e ânimo para se defender das constantes investidas de procedimentos causticantes que surgem dos gabinetes onde o tempo e recursos são fortes aliados