Acréscimo Devido em Notícias

Em contestação, o banco disse que não via nenhuma ilegalidade no acordo e que as horas extras “foram pagas de forma suplementar, com o devido acréscimo legal”.

Assim entendeu o 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís ao julgar parcialmente procedente o pedido de uma mulher contra o Banco do Brasil devido à cobrança de juros de carência... A cobrança do encargo denominado "juros de carência" é carregada de vício, pois tal acréscimo ao contrato de empréstimo não está acompanhado de nenhum serviço a cargo da entidade bancária... Ao analisar os autos, o juiz João Francisco Gonçalves Rocha observou que a cobrança de encargo denominada "juros de carência" é eivada de vício, haja vista que tal acréscimo ao contrato de empréstimo não

fins de concessão de acréscimos posteriores... Os aposentados impetraram mandado de segurança alegando que, devido à Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal (STF), o correto seria aplicar ao caso o artigo 37 , inciso XIV , da Constituição Federal com... O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) denegou o mandado de segurança sob o fundamento de que a EC 19 /1998 proibiu o cômputo ou acúmulo de acréscimos pecuniários recebidos por servidores públicos para

Ainda segundo a juíza, o acréscimo de salário por acúmulo de funções só é devido quando existem provas cabais de que houve alteração contratual lesiva ao empregado, o que não teria ocorrido no caso dos... A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou a rede de supermercados Walmart a pagar acréscimo salarial de 20% a uma operadora de caixa... Alteração prejudicial Para o relator do caso na 2ª Turma, desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, entretanto, a empregada faz jus ao acréscimo pleiteado

valor da renda mensal de seu benefício, ainda que a soma ultrapasse o limite máximo do salário de contribuição, independentemente da data do início da aposentadoria sendo devido a partir: I - da data do... Adicional de 25% O aposentado por invalidez a partir de 5 de abril de 1991, que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, terá direito ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o... início do benefício, quando comprovada a situação na perícia que sugeriu a aposentadoria por invalidez; ou II - da data do pedido do acréscimo, quando comprovado que a situação se iniciou após a concessão

Ao julgar recurso repetitivo (Tema 982 ) sobre o assunto, a seção fixou a seguinte tese: “ Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo... o acréscimo de 25% em todas as modalidades de aposentadoria pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)... (STJ), seguindo o voto-vista da ministra Regina Helena Costa, que lavrará o acórdão, decidiu por maioria de cinco a quatro que, comprovada a necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa, é devido

Ao julgar recurso repetitivo (Tema 982 ) sobre o assunto, a seção fixou a seguinte tese: "Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo... o acréscimo de 25% em todas as modalidades de aposentadoria pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)... (STJ), seguindo o voto-vista da ministra Regina Helena Costa, que lavrará o acórdão, decidiu por maioria de cinco a quatro que, comprovada a necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa, é devido

Dedução Ainda de acordo com o relator, a Lei 9.250 /1995, ao permitir a dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia na base de cálculo mensal do imposto devido pelo alimentante, não afasta... Bitributação O relator também considerou que o devedor dos alimentos ou da pensão alimentícia, ao receber a renda ou o provento (acréscimos patrimoniais) sujeitos ao IR, retira disso parcela para pagar... artigo 153 , inciso III , do texto constitucional (que prevê a competência da União para instituir o imposto), entendem que a materialidade do tributo está necessariamente vinculada à existência de acréscimo

Ao julgar recurso repetitivo (Tema 982 ) sobre o assunto, a seção fixou a seguinte tese: "Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo... o acréscimo de 25% em todas as modalidades de aposentadoria pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)... (STJ), seguindo o voto-vista da ministra Regina Helena Costa, que lavrará o acórdão, decidiu por maioria de cinco a quatro que, comprovada a necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa, é devido

A questão que o STF deverá enfrentar no referido processo é se a Selic constitui ou não acréscimo patrimonial, ou se é recomposição de patrimônio que foi privado do contribuinte no momento oportuno... A discussão dessa vez é sobre a incidência ou não de IRPJ e CSLL sobre a valores a serem restituídos ou compensados que estão com a taxa Selic, e que devido a decisões judiciais o Fisco foi obrigado a... O STF, ao julgar o Tema nº 808 em repercussão geral, entendeu que: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou