Alegação de Falsidade do Documento em Notícias

Os desembargadores federais da Primeira Turma entenderam que não é crível que a acusada não soubesse da falsidade, já que o documento continha nome diverso do seu... Todavia, a decisão do TRF3 diz que a defesa não produziu nenhuma prova que comprove essas alegações... Ao chegar em Orlando (EUA), as autoridades americanas constataram a falsidade do passaporte utilizado e ela foi deportada para o Brasil

até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular... Alegação de descumprimento da autoridade da decisão do STF. Cabimento da reclamação. 2... Se o agente da falsidade documental é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração é de assentamentos de registro civil, a pena é agravada."

O processo está na fase de alegações finais, última etapa antes da sentença... Compreendo o possível equívoco do Ministério Público ao fazer essa afirmativa, porque o documento está assinado e, logo abaixo, consta uma inscrição dizendo o nome do candidato... Supremo Tribunal Federal (STF) negou hoje (22) pedido feito pelos advogados do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) para realização de novas diligências na ação penal em que o parlamentar é réu por falsidade

Corroborando sua crença de que o referido documento era verdadeiro, o acusado também informou que usou o mesmo certificado para viabilizar um curso de tecnólogo, mas, ao descobrir a falsidade, desistiu... para a obtenção do documento... “Isso porque, pelas referidas alegações, o acusado realizou provas para obtenção do certificado, preparando-se, inclusive por meio de estudo prévio, para fazer essas avaliações que seriam pré-requisito

ou incorreção de informação em qualquer documento ou circunstância que enseje a tomada de contas especial... Em 26 de dezembro, publicou o ato rescindindo o convênio, com base em portaria interministerial, segundo a qual a rescisão pode se dar em caso de inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas, falsidade... Para comprovação do perigo de dano irreparável, ressaltou Noronha, não basta a alegação de que, se mantida, a rescisão levará ao cancelamento da nota de empenho já emitida e à exclusão de previsão na programação

No documento, ela ressalta que as alegações da defesa partem da premissa equivocada de que a decisão inicial do STF teria vinculado o Juízo eleitoral e o Ministério Público eleitoral... Nas contrarrazões protocoladas nesta quinta-feira (13), a PGR afirma que até o momento, as investigações não revelaram elementos suficientes que permitam concluir pela prática de crime de falsidade ideológica... sua vez, na condição de titular da ação penal, examinou com profundidade o material probatório constante da investigação e manifestou-se pelo arquivamento do procedimento no que tange ao crime de falsidade

Em suas alegações recursais, o MPF sustentou que está presente a justa causa para o prosseguimento da ação, uma vez que o conjunto probatório se mostrou eficaz na comprovação da materialidade e da autoria... O magistrado esclareceu que, de acordo com a jurisprudência do TRF1, é imprescindível para a configuração de crime impossível que a falsificação seja “grosseira”, ou seja, aquela em que a falsidade é perceptível... público e uso de documento falso, crimes tipificados nos art. 304 c/c art. 297 , ambos do Código Penal ( CP )

Para Raquel Dodge, no entanto, a alegação não encontra respaldo na atual orientação da Supremo Tribunal Federal... Em outro trecho da manifestação, a procuradora-geral enfatiza que o STF tem decidido que a instauração de procedimentos criminais para apurar a conduta de membros do Congresso Nacional por falsidade ideológica... O documento traz a relação de sete inquéritos em que o entendimento do Supremo foi no sentido de que as investigações deveriam ser conduzidas na primeira instância

- falsidade ideológica - uso de documento falso - concussão - corrupção - prevaricação - advocacia administrativa - violação de sigilo funcional - tráfico de influência - fazer afirmação falsa ou enganosa... particular - falsidade ideológica - uso de documento falso - elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental... Paolo, porém, garantiu que o prazo para as alegações finais da defesa será cumprido

Os dois são acusados de falsidade ideológica, por inserir declarações falsas ou diversas das que deveriam ser escritas em documentos públicos... “Embora o gestor da Unidade tenha designado comissão para apurar a irregularidade praticada pelo servidor – no caso o primeiro denunciado Osnildo Yuranowich Caldas Targino -, o fez sob alegação do exercício