Alteração Constitucional em Notícias

Nesse sentido, é considerado irrazoável e incompatível com os princípios constitucionais exigir que o indivíduo realize alterações em diversos cadastros governamentais antes de poder adotar sua identidade... relata que, durante seus contratos com a empresa, enfrentou a recusa em ser tratado de acordo com seu gênero masculino, sendo obrigado a se apresentar como mulher aos clientes, mesmo tendo realizado a alteração

O direito à vida, à dignidade da pessoa humana, liberdade, igualdade, segurança e propriedade estão previstos no artigo 5º da Carta Constitucional... Estadual nº 4.230, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), com as alterações... Dela emanam direitos e garantias aos cidadãos e todas as demais normas devem estar de acordo com os princípios e valores Constitucionais, tomando-os como norte para qualquer situação, sendo eles, portanto

Em julgamento realizado na sessão virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022, o Plenário do STF, por unanimidade, julgou improcedente o pedido da ADI 6950 , para declarar constitucional o art. 74, § 1º, da Lei Complementar... Segundo a petição inicial, apresentada pelo Procurador-Geral Da República, a inconstitucionalidade da norma se daria porque: i) seria necessária lei específica para realizar a alteração (arts. 37 , X e

“O sentido objetivo da constituição dirigente é dar força ao substrato jurídico para a mudança social, a constituição dirigente é um programa de ação para a alteração da sociedade”, explicou Martônio... A conferência “A erosão do Texto Constitucional” encerrou, nesta sexta-feira (04/10), o I Seminário de Direito Constitucional, promovido pela Assembleia Legislativa em parceria com a Universidade de Fortaleza... A mesa foi presidida pelo deputado Heitor Férrer (SD), que destacou as omissões do Poder Executivo como uma das causas da erosão do texto constitucional

“Alteração de paradigma” O relator, ministro Alberto Bresciani , explicou que a reforma trabalhista sugere uma alteração de paradigma no direito material e processual do trabalho. “ No âmbito do processo... incondicionado, de modo que “a ação contramajoritária do Judiciário, para a declaração de inconstitucionalidade de norma, não pode ser exercida no caso, em que não se demonstra violação do princípio constitucional

Esta Corte já decidiu que o regime constitucional da aposentadoria especial, com as alterações da EC nº 103 /2019, admite uma margem de conformação ao legislador estadual, que pode definir, mediante lei... Na espécie, nenhum dos cargos citados nas normas impugnadas constam no rol taxativo do aludido dispositivo constitucional, razão pela qual não fazem jus à aposentadoria especial dele decorrente... Até a próxima, Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO CIVIL – SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS – APOSENTADORIA ESPECIAL – GRATIFICAÇÃO DE RISCO – DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se as alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /1992) inseridas pela Lei 14.230 /2021 podem ser aplicadas retroativamente, inclusive quanto

Lei nº 8.540 /1992, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528 /1997 e do art. 3º da Lei nº 10.256 /2001.”... Tese A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É constitucional a contribuição destinada ao Senar incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma do art. 2º da

Ele votou pela rejeição da ação e pela consideração da constitucionalidade das alterações nas regras dos consignados... A discussão surgiu a partir de uma ação movida pelo PDT contra uma alteração nas regras de acesso aos empréstimos consignados, implementada no ano anterior... limitação normativa que justifique considerar inconstitucional a ampliação do acesso ao crédito consignado" e que os "novos limites da margem consignável não se mostram incompatíveis com os preceitos constitucionais

As alterações promovidas pelo dispositivo impugnado apenas explicitam as exceções ao tratamento fiscal favorecido, originalmente disposto no art. 37 do Decreto-Lei nº 288 /1967 e cujo objetivo é preservar... sexta-feira), às 23:59 Resumo: É inconstitucional — por afrontar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima — decisão normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) que promove alteração... Elas não alteraram o conjunto de benefícios e incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus e, consequentemente, a proteção constitucional a ela conferida