Aplicação dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade da Administração Pública em Notícias

Entre as circunstâncias objetivas da conduta e as subjetivas do indiciado e a imposição da pena de demissão de cargo público, não foram observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, disse... da razoabilidade e da proporcionalidade, afirmou a ministra Laurita Vaz, relatora do mandado de segurança... da administração pública, tendo como objetivo manifesto a obtenção de vantagem indevida para si ou para outrem em flagrante prejuízo ao erário

É constitucional a determinação de vincular a Administração Pública à efetiva aplicação de tese firmada no julgamento de casos repetitivos relacionados à prestação de serviço delegado ( CPC/2015 , arts... A Administração Pública não possui discricionariedade para deixar de aplicar penalidades disciplinares quando os fatos se amoldarem ao tipo legal, assim como para estender, de modo desproporcional, o prazo... da proporcionalidade, da igualdade e da razoabilidade — lei distrital que obriga as distribuidoras de combustíveis a instalar, às suas expensas, lacres eletrônicos nos tanques de armazenamento dos postos

Para o julgador, toda sanção deve se pautar pelos princípios da legalidade, proporcionalidade e da razoabilidade, devendo a atuação da Administração Pública seguir esses parâmetros... ‘‘Assim, revela-se abusiva a aplicação de multa por erro no preenchimento na Declaração de Importação de guia de importação, mesmo após supridas as irregularidades constatadas no referido documento e sem

Entre as circunstâncias objetivas da conduta e as subjetivas do indiciado e a imposição da pena de demissão de cargo público, não foram observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, disse... da razoabilidade e da proporcionalidade, afirmou a ministra Laurita Vaz, relatora do mandado de segurança... da administração pública, tendo como objetivo manifesto a obtenção de vantagem indevida para si ou para outrem em flagrante prejuízo ao erário

Gilmar Mendes, 13.6.2007) De acordo com o voto do ministro Joaquim Barbosa, aplicação da Lei 8.429 /1992 deve pautar – se nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com a finalidade de coibir... da Administração Pública... Com a promulgação da Constituição de 1988, o princípio da moralidade foi constituído como imprescindível para a condução de qualquer ato praticado pela Administração Pública, ficando, assim, inerente à

No Título 2, Procedimentos Disciplinares, aborda todas as formas que a Administração Pública possui para averiguar a contunda disciplinar do servidor público civil pertencente ao quadros da União... O primeiro capítulo, Introdução Doutrinária, aborda de forma geral a organização administrativa do Estado, definindo os conceitos de Administração Pública, servidores, cargos públicos, os deveres do servidor... Assim sendo, conclui-se que o manual pode ser útil para aqueles servidores que atuam em comissões disciplinares no âmbito da Administração Pública, que buscam um roteiro ou orientação para aprimorar seus

As penas cominadas (suspensão dos direitos políticos e multa) atendem aos parâmetros legais e não se mostram desprovidas de razoabilidade e proporcionalidade, estando devidamente fundamentadas. 7... ATO ÍMPROBO POR ATENTADO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. 1... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA SEM LICITAÇÃO. ATO ÍMPROBO POR ATENTADO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, QUE REGE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Pediu ainda que, caso fosse mantida a condenação, as penas deveriam ser revistas por terem sido aplicadas em total afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade... Sendo assim, o requerido atentou contra os princípios da Administração Pública, em especial o da moralidade, haja vista que “embora ciente da importância do seu dever para garantir a efetiva prestação... Por fim, concluiu a relatora, considerando a gravidade da conduta praticada pelo requerido, em observância ao princípio da moralidade, é razoável e proporcional à aplicação da pena de pagamento de multa

Pediu ainda que, caso fosse mantida a condenação, as penas deveriam ser revistas por terem sido aplicadas em total afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade... Sendo assim, o requerido atentou contra os princípios da Administração Pública, em especial o da moralidade, haja vista que “embora ciente da importância do seu dever para garantir a efetiva prestação... Por fim, concluiu a relatora, considerando a gravidade da conduta praticada pelo requerido, em observância ao princípio da moralidade, é razoável e proporcional à aplicação da pena de pagamento de multa

Defesa Em sua defesa, o inspetor alegou que a aplicação da penalidade de demissão teria violado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, já que a conduta praticada (permitir a circulação... O TJRJ considerou grave a conduta do inspetor e manteve a pena aplicada pela administração pública estadual... penitenciária que trabalhava na Cadeia Pública de Romeiro Neto, no município de Magé (RJ)