Apropriação Indebita e Ilicito Civil em Notícias

Segundo ele, o ato do banco foi de "usurpação" dos valores existente em conta poupança pessoal, o que se equipararia ao crime de apropriação indébita, previsto no artigo 168 do Código Penal... TST No recurso ao TST, o BB alegou violação à Constituição Federal (artigo 5º, incisos V e X) e ao Código Civil (artigos 186, 927 e 944), já que o desconto na conta poupança teria sido legal e não teria... não apresentou autorização para efetuar a operação, e a violação na poupança "se mostrou muito mais grave, aviltante e vilipendiadora do que um desconto salarial, o qual, por si só, já se mostraria ilícito

O que se exige para essa qualificação é um ilícito qualificado, do qual decorra a obrigação ou o seu inadimplemento, como no caso da apropriação indébita"... A relatora ressaltou que o caso possui repercussão geral (art. 543-B do Código de Processo Civil - CPC ), conforme entendimento do Plenário expresso em novembro de 2007... obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, a ministra observou que a jurisprudência tem-se firmado no sentido de que ilícitos

O que se exige para essa qualificação é um ilícito qualificado, do qual decorra a obrigação ou o seu inadimplemento, como no caso da apropriação indébita... A relatora ressaltou que o caso possui repercussão geral (art. 543-B do Código de Processo Civil ), conforme entendimento do Plenário expresso em novembro de 2007... obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, a ministra observou que a jurisprudência tem-se firmado no sentido de que ilícitos

Segundo ele, o ato do banco foi de "usurpação" dos valores existente em conta poupança pessoal, o que se equipararia ao crime de apropriação indébita, previsto no artigo 168 do Código Penal... TST No recurso ao TST, o BB alegou violação à Constituição Federal artigo 5º, incisos V e X e ao Código Civil artigos 186, 927 e 944 , já que o desconto na conta poupança teria sido legal e não teria... não apresentou autorização para efetuar a operação, e a violação na poupança "se mostrou muito mais grave, aviltante e vilipendiadora do que um desconto salarial, o qual, por si só, já se mostraria ilícito

O que se exige para essa qualificação é um ilícito qualificado, do qual decorra a obrigação ou o seu inadimplemento, como no caso da apropriação indébita”... A relatora ressaltou que o caso possui repercussão geral (art. 543-B do Código de Processo Civil ), conforme entendimento do Plenário expresso em novembro de 2007... obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, a ministra observou que a jurisprudência tem-se firmado no sentido de que ilícitos

O que se exige para essa qualificação é um ilícito qualificado, do qual decorra a obrigação ou o seu inadimplemento, como no caso da apropriação indébita... A relatora ressaltou que o caso possui repercussão geral (art. 543-B do Código de Processo Civil ), conforme entendimento do Plenário expresso em novembro de 2007... obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, a ministra observou que a jurisprudência tem-se firmado no sentido de que ilícitos

O que se exige para essa qualificação é um ilícito qualificado, do qual decorra a obrigação ou o seu inadimplemento, como no caso da apropriação indébita... A relatora ressaltou que o caso possui repercussão geral (art. 543-B do Código de Processo Civil ), conforme entendimento do Plenário expresso em novembro de 2007... obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, a ministra observou que a jurisprudência tem-se firmado no sentido de que ilícitos

O que se exige para essa qualificação é um ilícito qualificado, do qual decorra a obrigação ou o seu inadimplemento, como no caso da apropriação indébita"... A relatora ressaltou que o caso possui repercussão geral (art. 543-B Código de Processo Civil ), conforme entendimento do Plenário expresso em novembro de 2007... obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, a ministra observou que a jurisprudência tem-se firmado no sentido de que ilícitos

O que se exige para essa qualificação é um ilícito qualificado, do qual decorra a obrigação ou o seu inadimplemento, como no caso da apropriação indébita... A relatora ressaltou que o caso possui repercussão geral (art. 543-B do Código de Processo Civil ), conforme entendimento do Plenário expresso em novembro de 2007... obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, a ministra observou que a jurisprudência tem-se firmado no sentido de que ilícitos

Segundo ele, o ato do banco foi de "usurpação" dos valores existente em conta poupança pessoal, o que se equipararia ao crime de apropriação indébita, previsto no artigo 168 do Código Penal... No recurso ao TST, o banco alegou violação ao artigo 5º , incisos V e X , da Constituição Federal e aos artigos 186 , 927 e 944 do Código Civil , pois o desconto na conta poupança teria sido legal e não... banco não apresentou autorização para fazer o desconto, e a violação na poupança "se mostrou muito mais grave, aviltante e vilipendiadora do que um desconto salarial, o qual, por si só, já se mostraria ilícito