Ato Nulo Não Produz Efeito em Notícias

Como se sabe, o testamento produz seus efeitos somente após a morte do testador... Se não cumprir rigorosamente as formalidades ou solenidades prescritas para cada forma, o testamento é nulo... Tal hipótese é aplicável apenas aos embriões em gestação, ou seja, em processo de crescimento e divisão celular, não se aplicando aos embriões criopreservados, que não são considerados, para efeitos sucessórios

Acrescentou que o Judiciário não pode substituir a banca examinadora e se pronunciar sobre o mérito dos atos administrativos, tais como questões, critérios de julgamento e notas... Em dezembro de 2014, o relator, ministro Gilmar Mendes, havia concedido efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário... Além disso, o juiz federal afastou a alegação de excessivo rigor na fiscalização, explicando que incumbe ao produtor, comerciante ou industrial conhecer minimamente as propriedades do produto que produz

Da redação supra o Tribunal Mineiro extraiu o entendimento de que se não houve o consentimento dos demais descendentes, carece o ato da forma prescrita em lei, sendo, portanto, nulo de pleno direito nos... É nulo o ato jurídico: III - quando não revestir a forma prescrita em lei (arts. 82 e 130); (grifos nossos) Por outro lado, malgrado ferrenha discussão na jurisprudência e na doutrina, julgados do Superior... a fim de neutralizar os efeitos do negócio nulo e a declaração da nulidade absoluta é imprescritível, mas os efeitos patrimoniais prescrevem por questão de segurança jurídica

E, como a desconformidade com a lei atinge o ato em suas origens, a anulação produz efeitos retroativos à data em que foi realizado... Por essa razão, a magistrada decidiu que os contratos de trabalho firmados pela AMAC não precedidos de concurso público decorrem de atos nulos... Por essas razões, o autor reivindicou que sejam declarados nulos os atos de contratação dos trabalhadores e que seja reconhecida a responsabilidade solidária do ex-prefeito pelas contratações ilegais

E, como a desconformidade com a lei atinge o ato em suas origens, a anulação produz efeitos retroativos à data em que foi realizado... Por essa razão, a magistrada decidiu que os contratos de trabalho firmados pela AMAC não precedidos de concurso público decorrem de atos nulos... Por essas razões, o autor reivindicou que sejam declarados nulos os atos de contratação dos trabalhadores e que seja reconhecida a responsabilidade solidária do ex-prefeito pelas contratações ilegais

E, como a desconformidade com a lei atinge o ato em suas origens, a anulação produz efeitos retroativos à data em que foi realizado... Por essa razão, a magistrada decidiu que os contratos de trabalho firmados pela AMAC não precedidos de concurso público decorrem de atos nulos... Por essas razões, o autor reivindicou que sejam declarados nulos os atos de contratação dos trabalhadores e que seja reconhecida a responsabilidade solidária do ex-prefeito pelas contratações ilegais

E, como a desconformidade com a lei atinge o ato em suas origens, a anulação produz efeitos retroativos à data em que foi realizado... Por essa razão, a magistrada decidiu que os contratos de trabalho firmados pela AMAC não precedidos de concurso público decorrem de atos nulos... Por essas razões, o autor reivindicou que sejam declarados nulos os atos de contratação dos trabalhadores e que seja reconhecida a responsabilidade solidária do ex-prefeito pelas contratações ilegais

Mas, mesmo neste aspecto, o benefício para o sistema jurídico, como um todo, seria nulo ou até reverso... Bem verdade que, no sistema previsto no PL5.080/09, por exemplo, não seriam ajuizadas execuções em relação àqueles devedores cujos bens não fossem localizados, mas os atos de busca de tais bens teriam... Com efeito, com a adoção da execução fiscal administrativa, haveria progressiva diminuição das execuções fiscais hoje em curso

A sentença, que produz efeitos desde já, simboliza importante vitória na luta pelo reconhecimento dos direitos dos guarani-kaiowá, enfatiza o procurador da República Thiago dos Santos Luz... Caso a decisão não seja cumprida, a multa é de R$ 10 mil por ato de descumprimento. São direitos dos indígenas, assim como de quaisquer cidadãos, o de terem acesso à assistência básica (...)... A decisão judicial é de suma importância, pois não mais restringe o acesso do Poder Público aos índios a cada 15 dias, como era feito até então

A sentença, que produz efeitos desde já, simboliza importante vitória na luta pelo reconhecimento dos direitos dos guarani-kaiowá”, enfatiza o procurador da República Thiago dos Santos Luz... Caso a decisão não seja cumprida, a multa é de 10 mil reais por ato de descumprimento. “São direitos dos indígenas, assim como de quaisquer cidadãos, o de terem acesso à assistência básica (...)... “A decisão judicial é de suma importância, pois não mais restringe o acesso do Poder Público aos índios a cada 15 dias, como era feito até então