Atos Unilaterais em Notícias

Ademais, o fato de mudar de Estado sem consentimento do genitor é ato que desabona a requerida, pois pode configurar-se ato de alienação parental. Fonte: IBFAM... A guarda unilateral havia sido concedida à genitora em razão de uma medida protetiva concedida em desfavor do pai por suposta prática de violência psicológica

: “Sublinhe-se que o entendimento do Tribunal Superior é no sentido de que o ônus da prova quanto à dispensa não discriminatória cumpre ao empregador, em razão do direito potestativo de resilição unilateral... E, caso haja necessidade de dispensa de colaboradores nessa situação, será necessário processo interno mais específico e claro, com a demonstração de necessidade da empresa no ato, já que a prova de que

Deste modo, o ato do pai que, conscientemente, desrespeita o consenso prévio entre os genitores sobre o nome a ser de dado ao filho, acrescendo prenome de forma unilateral por ocasião do registro civil... Não há dúvidas que nomear o filho é típico ato de exercício do poder familiar, que pressupõe bilateralidade, salvo na falta ou impedimento de um dos pais, e consensualidade, ressalvada a possibilidade... além de violar os deveres de lealdade e de boa-fé, configura ato ilícito e exercício abusivo do poder familiar, sendo motivação bastante para autorizar a exclusão do prenome indevidamente atribuído à

A associação argumenta que as regras foram instituídas sem estimativas do seu impacto financeiro e orçamentário, exigência do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (artigo 113) para justificar... Também aponta a concessão unilateral de benefícios fiscais, contrariando a regra que prevê a celebração de convênio no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para esta finalidade (artigo 155

O ato administrativo – espécie de ato jurídico – é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar... Motivação deve ser anterior ou concomitante ao ato Ao lembrar que a motivação do ato administrativo deve ser anterior ou concomitante à sua prática, a Primeira Turma negou recurso especial com o qual o... diante da prática de atos que impliquem restrições a direitos dos administrados – como a eliminação de concurso público –, cabendo à Justiça reapreciar os aspectos vinculados do ato administrativo (competência

"Referidos elementos além de um tanto unilaterais não traz a credibilidade e segurança necessária para corroborar suas alegações", afirmou o juiz relator Guilherme Facchini Bocchi Azevedo... Segundo o magistrado, "meras telas sistêmicas não se mostram suficientes a comprovar tal ato". O juiz compreendeu que houve uma falha de atuação, afastando a possibilidade de má-fé da empresa

No caso julgado, uma candidata ao cargo de analista judiciário ingressou com Mandado de Segurança contra ato do presidente do STJ e do diretor-geral do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade... A surdez unilateral não se enquadra nas situações descritas no artigo 4º do Decreto 3.298 /99, que apenas indica como deficiente auditiva a pessoa com perda bilateral igual ou superior a 41 decibéis... Com surdez unilateral de grau profundo (anacusia) no ouvido esquerdo, ela alegou que sua deficiência foi comprovada por três laudos médicos particulares e pela própria junta médica do concurso

Direito Civil Brasileiro Vol. 3: Contratos e Atos unilaterais. 14º ed. São Paulo: Saraiva, 2017. Carvalho Silva Advocacia agradece sua visita em nosso site! Dúvidas?

normativos que regulamentem a averbação de divórcio por declaração unilateral de um dos cônjuges ou, na hipótese de já terem editado atos normativos de mesmo teor, que providenciem a sua imediata revogação... todavia, durou pouco e a Corregedoria Nacional de Justiça ordenou a revogação imediata do Provimento determinando, ainda, que os Tribunais de Justiça de todo o País abstenham-se de editar quaisquer atos... Há alguns dias havíamos discorrido sobre a novidade no Estado de Pernambuco que permitia o divórcio unilateral de forma extrajudicial ainda que com a vontade de apenas um cônjuge

Ele ressaltou que não se tratou de ato unilateral e citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça que autorizam a adoção conjunta por dois irmãos.