Ausência de Indicação de Acórdão-paradigma em Notícias

art. 935 A ausência de publicação da pauta gera nulidade do acórdão que decidiu o recurso, ainda que não haja previsão de sustentação oral, ressalvada, apenas, a hipótese do § 1º do art. 1.024, na qual... (art. 1.013, § 1º, parte final) Não é dado ao tribunal conhecer de matérias vinculadas ao pedido transitado em julgado pela ausência de impugnação... art. 319; art. 15 No processo do trabalho, é requisito da inicial a indicação do número no cadastro de pessoas físicas ou no cadastro nacional de pessoas jurídicas, bem como os endereços eletrônicos do

Sustenta o embargante que o acórdão embargado divergiu frontalmente da jurisprudência do STF, indicando como paradigmas o RE nº 118.312/SP da 1ª Turma e o RE nº 117.813/SP... A Primeira Turma, por indicação do ministro relator, deliberou afetar ao Plenário o julgamento do feito... Os impetrantes alegam a ausência de fundamentação da prisão cautelar do paciente, porquanto entendem insuficiente à manutenção da custódia a mera referência ao art. 44 , da Lei nº 11.343 /2006 e ao art

Valente); - folhas de pagamento e da indicação do regime laboral e salário de todos os prepostos referentes aos 3 (três) meses anteriores à publicação do Comunicado nº 477/2012 DOIS CÓRREGOS Oficial de... de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Mariápolis - certidão quitação de Tributos e Contribuições Municipais (Rodrigo Clapes Nunes); - folhas de pagamento e da indicação... Jurídica e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede - certidão Justiça do Trabalho (Rother Cristiano Bucinelli, Matheus Trevisan Carriel e Unidade); - folhas de pagamento e da indicação

Falta de indicação da norma da Lei Fundamental que tornaria obrigatória para os Estados o comando dirigido à União (artigos 61 , inciso II, alíneas ‘a’ e ‘b’ e 63, inciso I CF/1988)... Ante a ausência na Constituição de 1988 de preceitos constitucionais análogos àqueles da Constituição passada acima mencionados, a Corte vacilou neste primeiro julgamento, tendo decidido provisoriamente... Eis o excerto relevante da ementa do acórdão: “As regras básicas do processo legislativo federal são de absorção compulsória pelos Estados-membros em tudo aquilo que diga respeito – como ocorre às que

paradigma... Realmente, constata-se que o acórdão vergastado assenta na ausência de nexo causal, elemento que, seja na responsabilidade objetiva, seja na subjetiva, afasta o dever de indenizar... Portanto, não vejo, nessa questão particular, óbice ao conhecimento do recurso especial, que, na linha do acórdão recorrido e do próprio precedente erigido a paradigma, deve ser analisado sob a ótica da

Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente... cumprimento de sentença; III - na reconvenção. § 2o Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução, justificando seu pedido com a indicação... Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. § 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para

Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente... cumprimento de sentença; III - na reconvenção. § 2o Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução, justificando seu pedido com a indicação... Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. § 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para

REVOGAÇÃO. (...)- Ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido.Divergência jurisprudencial não demonstrada.- Agravo regimental improvido." ( AgRg no REsp 702.166/SP , Sexta Turma... No entanto, o agravo de instrumento não merece provimento, pois ausente a alegada divergência jurisprudencial; não há similitude fática entre o acórdão paradigma e o recorrido, de modo que não restou comprovada... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA TESE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.”

A certidão de julgamento será publicada de imediato, independentemente da redação da ata final dos trabalhos e da lavratura do acórdão. Art. 56. Do acórdão constará o valor das custas processuais... Modificada a redação da cláusula pelo Tribunal, o novo texto constará do acórdão. Art. 55... Seção VIII Normas Procedimentais no Dissídio Coletivo Subseção I Lavratura de Acórdão Art. 54

REVOGAÇÃO. (...) - Ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA TESE... No entanto, o agravo de instrumento não merece provimento, pois ausente a alegada divergência jurisprudencial; não há similitude fática entre o acórdão paradigma e o recorrido, de modo que não restou comprovada