B , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias em Notícias

Instituído pela Emenda Constitucional nº 62 /2009, que alterou o artigo 100 da Constituição Federal e disposições do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (com alterações posteriores), o regime... Pagamento preferencial O pagamento preferencial de Precatórios é uma autorização constitucional de adiantamento dos valores requisitados a credores com características específicas, estabelecidas na Constituição

As associações alegam que a Emenda Constitucional 95 , ao promover a alteração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ( ADCT ) da Constituição Federal para instituir o que denominou de ‘Novo... O objetivo da audiência foi tratar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5633 com pedido de medida cautelar contra a Emenda Constitucional 95 , que instituiu o “Novo Regime Fiscal”

A investidura deu-se em razão do exercício da opção prevista no art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considerando o trânsito em julgado de decisão proferida pelo Supremo Tribunal... leu o Termo de Compromisso, assinou o termo de posse, e em seguida foi cumprimentada pelo defensor-geral e pelos membros do Conselho Superior, que parabenizaram a defensora pública e se colocaram à disposição

Foi publicada hoje (DOU de 22/12/11), a Emenda Constitucional nº 68 , que altera a redação do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Transferida para o Tocantins em 1989, ela obteve estabilidade reconhecida no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) a quem tivesse pelo menos cinco anos ininterruptos de serviço... Ainda de acordo com o entendimento da Corte, a partir da Emenda Constitucional (EC) 20 /1998, que deu nova redação ao artigo 40 da Constituição , o vínculo no RPPS é exclusividade dos servidores públicos

Instituído pela Emenda Constitucional nº 62 /2009, que alterou o artigo 100 da Constituição Federal e disposições do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (com alterações posteriores), o regime... Pagamento preferencial O pagamento preferencial de Precatórios é uma autorização constitucional de adiantamento dos valores requisitados a credores com características específicas, estabelecidas na Constituição

Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), levando em conta sua capacidade econômica e a proporcionalidade... O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por unanimidade, jurisprudência dominante de que os municípios podem estabelecer teto para requisições de pequeno valor (RPV) inferior ao previsto no Ato das

das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, artigo 10, inciso II, alínea b)... trabalhista, ela disse que, apesar de saber da gravidez, a empresa a despediu “em total desrespeito à estabilidade provisória” desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, prevista no Ato... No seu entendimento, o conceito de estabilidade diz respeito à impossibilidade de terminação do contrato de trabalho por ato imotivado do empregador, “ não afastando que o contrato termine por outras causas

das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)”.O Colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do relator.Vale destacar o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT: É... por causa da orientação política dela, mas, sim, pelos “questionamentos que levantava em relação à conduta do administrador supostamente desidioso, fato que não configura a hipótese do artigo 8º, do Ato... concedida anistia àqueles que, no período de 18/09/46 até a data da promulgação da Constituição , foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais

Ela confirma, por exemplo, o que foi definido na ADI 3.773 , que declarou a inconstitucionalidade da Lei 12.227 /2006 de São Paulo, que regulamentava o artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais... Transitórias, uma das normas questionadas nesta ADI... Relator do caso, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a composição e distribuição dos cartórios, que servem para garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, em equilíbrio