AMB, Ajufe e Anamatra tratam de Emenda Constitucional 95 com ministra Rosa Weber

O coordenador da Região Sul da Justiça Estadual da AMB, Wellington Moura, o vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, e o diretor de Assuntos Jurídicos da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Alexandre Vidigal, foram recebidos nesta segunda-feira (19) pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo da audiência foi tratar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5633 com pedido de medida cautelar contra a Emenda Constitucional 95, que instituiu o “Novo Regime Fiscal”.

No encontro, os representantes das entidades pediram que a ministra examine o pedido cautelar da ação ou que seja determinada a observância rigorosa dos prazos do artigo 12, para que a ação possa estar instruída para permitir o julgamento no início do ano que vem.

As associações alegam que a Emenda Constitucional 95, ao promover a alteração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal para instituir o que denominou de ‘Novo Regime Fiscal”, viola a autonomia administrativa e financeira dos Tribunais, bem como a independência e harmonia dos Poderes.

“A reunião foi positiva e a ministra se mostrou receptiva ao pleito. Estamos esperançosos para que o nosso pedido seja acolhido, pois vem tirar o Poder Judiciário do regime que se quer impor. Acreditamos que há inconstitucionalidade e o retrocesso social é evidente”, afirmou Wellington Moura.

Renata Brandão