Bem Jurídico Penal em Notícias

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Penal ( CPP ), art. 157 , § 1º Base Legal: AgRg no HC 833.985-SP, Rel... ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais"... do Relator Ministro Alexandre de Moraes afirmando que "as Guardas Municipais têm entre suas atribuições primordiais o poder-dever de prevenir, inibir e coibir, pela presença e vigilância, infrações penais

O Júri Outro filme bem avaliado no IMDb, O Júri fala sobre influência, manipulação e corrupção dentro dos tribunais... Pensando nisso, preparamos uma lista completa com alguns dos filmes com temas jurídicos que todo advogado deve assistir... Questão de Honra Quem acompanha os lançamentos cinematográficos pela internet sabe bem que o IMDb (Internet Movie Database) é um dos portais de maior credibilidade em termos de avaliação da qualidade das

"Apesar de os fatos serem gravíssimos e de ser dever do Estado não incorrer em proteção insuficiente aos bens jurídicos merecedores de tutela penal, essa obrigação não pode ser cumprida da maneira mais... A magistrada sustentou que o reconhecimento não seguiu as formalidades exigidas pelo artigo 226 do Código Penal... O dispositivo determina que a pessoa a ser reconhecida seja descrita pela pessoa responsável pelo reconhecimento, bem como colocada ao lado de outras com quem tiver alguma semelhança

O auxílio jurídico mútuo em matéria penal entre os dois países inclui comunicação de atos processuais; busca, apreensão e entrega de documentos e bens que constituam elementos de prova; perícia do local... Brasília, 01/06/17 - Foi publicado, nesta quinta-feira, 1º/6, o Decreto nº 9.065 , de 31 de maio de 2017 que promulga o Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa... Pelo acordo, os Estados partes comprometem-se a prestar auxílio jurídico mútuo em matéria penal, conforme as disposições do próprio acordo e da legislação doméstica da parte requerida, para fins de procedimentos

(afinal, se se pode escolher o processo, escolhe-se, em conseqüência, a razão de melhor tutela – bem jurídico!)... É bem de ver que aludida percepção da pena não é novidade... O acusado não mantém, em relação a quem quer que seja, o dever jurídico de se submeter à pena

Rememora-se, ainda, que o direito penal é subsidiário e fragmentário, só devendo atuar para proteger os bens jurídicos mais caros a uma sociedade... do autor em detrimento do direito penal do fato" ( RHC 210.198/DF , Rel... Em homenagem ao direito penal do fato, ao se afirmar que determinada conduta é atípica, ainda que ela ocorra reiteradas vezes, em todas essas vezes estará ausente a proteção jurídica de envergadura penal

Direito penal parte geral : lições fundamentais / João Paulo Orsini Martinelli, Leonardo Schmitt de Bem. - 7. ed. - Belo Horizonte, São Paulo : D’Plácido, 2022... Evolução histórica da reincidência no ordenamento jurídico A solução do tema se deu, principalmente, pela análise da evolução história do instituto da reincidência em nosso ordenamento jurídico... Tal tratamento foi repetido pelo código penal republicano de 1890

Deve ser avaliado o desvalor da conduta, a extensão da lesão causada ao bem jurídico que a lei protege e a necessidade e merecimento da sanção... Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta que se enquadre em um tipo penal... A própria restituição do bem furtado à vítima, por si só, não basta para justificar a conduta como insignificante

O desembargador relator, Newton Neves, afirmou que a Lei 13.964 /2019 (pacote "anticrime") reforçou no sistema jurídico brasileiro o princípio acusatório, pois estabeleceu que o juiz não é quem produz... Por esse motivo, o relator concluiu que a decisão que determinou a quebra de sigilo foi nula; em consequência, a prova obtida a partir do telefone celular apreendido, bem como as dela originadas, não podem... Para Neves, a inércia do Poder Judiciário foi ofendida com a determinação do juízo, sem qualquer provocação das partes, para produção de provas antes mesmo de iniciada a ação penal

Muito bem... Cuida-se, a toda evidência, de instrumento consensual híbrido, qualificado como negócio jurídico extrajudicial singular firmado entre o investigado, assistido por seu defensor, e o órgão do Ministério... Não se disputa a premissa de que o acordo de não persecução penal é um instituto de natureza mista, de direito penal e processual penal