Burla a Regra do Concurso Público em Notícias

à exigência de acesso ao cargo público por meio de concurso público (art. 37 , II , CF/88 )... (art. 37 , XVI , CF/88 ) e somente autoriza a criação de cargos comissionados para funções de chefia, direção e assessoramento (art. 37 , V , CF/88 ), sob pena de caracterizar favoritismo político e burla... Franco Assunção, após destacar que tais práticas violam Princípios da Administração Pública (Princípios da Moralidade e Eficiência), ainda ofendem o texto constitucional , pois a Carta Magna veda, via de regra

(explico: se o estrangeiro se enquadra em uma das hipóteses nas quais não cabe extradição, também não será possível a expulsão, pois haveria uma burla na regra); 2) Quando o estrangeiro tiver cônjuge brasileiro... Em regra, é possível que o interessado formule “ pedido de reconsideração ” no prazo de 10 dias, a contar da publicação do decreto de expulsão... Assim, em regra, o nascimento de filho brasileiro após a prática da infração penal não constitui óbice à expulsão. Há julgados do STF nesse sentido: (...) 2

Verificou inexistir burla à necessidade de concurso público, visto que os papiloscopistas são peritos oficiais que ingressaram nos quadros do cargo por meio de concurso público, ainda que, anteriormente... Por ter caráter de norma nacional geral, aquela lei não esgotou as regras de organização da polícia civil... Não houve, portanto, provimento derivado de cargo público

Descabe, entretanto, transformar em regra a exceção... Pedido que não se restringe à análise das regras da previdência complementar. Competência da Justiça do Trabalho e não da Justiça comum... ações penhoradas antes da intimação da sociedade, o juiz deverá intimar as partes do processo - exequente e executado - a respeito da proposta apresentada e deverá dar ciência à sociedade, para evitar burla

Concurso de agravante. Motivo fútil. Menoridade relativa. Preponderância. Compensação. Ilegalidade... Funcionário público. Capítulo I do Título XI do Código Penal . Inaplicabilidade... De fato, é perfeitamente viável que ocorra burla a ordem econômica, mediante ajuste ou acordo de empresas, de forma que se propicie o domínio de determinado mercado ou a eliminação, total ou parcial, da

Aliás, tornou-se uma prática da Administração Pública do Estado da Bahia a constante burla à regra do concurso público, conduta que independe da política de governo, destacam Rita Tourinho e Célia Boaventura... liminarmente à Justiça a suspensão imediata do processo e pleiteiam a total procedência da ação civil pública para que seja declarada a nulidade do edital de seleção e o Estado seja obrigado a realizar concurso público... público

de saneamento básico, afronta ao princípio da economicidade, burla à regra do concurso público e falta de previsão orçamentária... Para o promotor, a execução dos serviços, da forma que foi feita, caracterizou a burla à regra do concurso público para contratação de pessoal, sendo que o pagamento para as despesas não está previsto... O Ministério Público pede a suspensão de todos os atos decorrentes da contratação, cessando a continuidade de sua execução e pagamentos

No caso, perceba-se que não existe relação jurídica de direito público na base desse processo... O Código rejeita tanto a regra caveat emptor como a subinformação, as patologias do silêncio total e parcial... A concepção prévia das instâncias ordinárias, no sentido de que a burla ao cadastro de adoção ou à ordem cronológica tornaria, por si só, absolutamente inviável a adoção pelos recorrentes, deve ser objeto

O procurador-geral explica que a previsão, neste caso, configura o provimento derivado de cargo público pela via da transposição ou ascensão funcional, o que constitui burla à regra do concurso público... que seja submetido a concurso público, ainda que seja portador de diploma universitário... Em relação à transformação de cargos públicos, com alteração da estrutura do quadro de pessoal, Abdon esclarece que ela é aceita, mediante lei formal

de Prefeito do Município de Ipubi/PE, realizou, para o evento denominado Ipubi- Folia 2009, a contratação de bandas musicais e de serviços de publicidade e divulgação dos shows, em desacordo com as regras... De Brito Empreendimentos fls. 336/337 do download crescente , apresentou-se como se empresário exclusivo fosse das bandas contratadas fls. 334/335 do download crescente , possibilitando a burla à Lei... DOLO ESPECÍFICO DE LESIONAR OS COFRES PÚBLICOS E EXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. 1